Artigo O Direito Ligado à Administração

quantia a quem de direito. Segundo Castro (2008), o crime pode ser continuado se persistirem os repetidos atos omissivos. Ele é monossubsistente porque se realiza com um só ato (deixar de repassar). Pena: O atual Código Penal prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A ação penal é pública incondicionada. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar o autor do crime citado. Inserção de dados falsos (art. 313-A, CP)…

ADVOCACIA PRO BONO: ASSISTENCIALISMO OU COMPROMISSO SOCIAL? Theresa Raquel Bethônico Corrêa Resumo A idéia central deste artigo consiste em fazer uma reflexão sobre a advocacia pro bono de modo a analisar a sua aplicabilidade como sendo uma das possibilidades, dentre as inúmeras, de atuação dos operadores do Direito na sociedade. Para tanto, faz-se imprescindível à compreensão do que consiste ser a advocacia pro bono, bem como da reflexão dos conceitos sobre ética, e ainda, de como

FACULDADE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ ANTONIO DA SILVA AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM MACEIÓ 2012 JOSÉ ANTONIO DA SILVA AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM Trabalho apresentado a disciplina Direito Empresarial, ministrada pela prof.ª Mariângela, do curso de Administração, da Faculdade Integrada Tiradentes, como…

Brasil, a franquia encontra respaldo legal na Lei n.º 8.955, de 14/02/94, que assim a define em seu artigo 2.°: "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante…

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CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS CAMPUS AVANÇADO DO MUCURI CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO AVIAMENTO E CLIENTELA TRESPASSE E RESTABELECIMENTO Teófilo Otoni, Maio de 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS CAMPUS AVANÇADO DO MUCURI CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO AVIAMENTO E CLIENTELA…

O Direito e as Empresas Emerson Luiz de Castro Mestre em Direito Empresarial Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva “In business you don’t get what you deserve, you get what you negociate.” 1 1. Introdução Sabemos ser da gênese da civilização humana a relação íntima do Direito com a Sociedade, como bem prelecionavam os romanos “Ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus; ergo, ubi homo, ibi jus” 2. Esta relação estabelece, claramente, a interdependência…

Questão 1 Os direitos civis, reconhecidos nas revoluções Francesa e Americana, caracterizam-se por impor ao Estado um dever de não fazer, de não interferir nas relações individuais. Estão diretamente ligados às liberdades individuais, as quais têm como objetivo a liberdade do homem individualmente considerado. Tais direitos, segundo Paulo e Alexandrino, 2009, representam os meios de defesa das liberdades do indivíduo, a partir da exigência da não ingerência abusiva dos Poderes Públicos…

IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS THE IMPORTANCE OF AN INTERNAL CONTROL SYSTEM IN MANAGEMENT OF PUBLIC INSTITUTIONS 1 Rita de Cassia Alves Oliveira RESUMO: Este artigo acadêmico aborda a prática de controle interno na Administração Pública como instrumento de melhoria na gestão de recursos, identificando-se os mecanismos e procedimentos advindos com a implantação de um Sistema de Controle, mais especificamente um controle interno por…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO – UNIFRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO – 2° SEMESTRE/2015 DISCIPLINA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA Bruno Bandeira Ruppel Guilherme Rodrigues da Silveira ABUSO DE PODER: IMPACTOS CAUSADOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA QUANDO VIOLADO O LIMITE DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVADO POR UM VIÉS DE ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Santa Maria, setembro de 2015. Bruno Bandeira Ruppel Guilherme Rodrigues…