Artigo O Direito Ligado à Administração

A MOROSIDADE PROCESSUAL FRENTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Resumo: O referido artigo debate o problema da morosidade processual, evidenciando suas causas, consequências e possíveis resoluções. Aponta os ideais do novo Código de Processo Civil e suas possíveis contribuições para o referido problema discutindo também a ineficiência da Administração Pública frente a sua demasiada burocracia e inflexibilidade como grande contribuinte à referida…

Uma visão sobre a Organização Internacional do Trabalho A criação da OIT teve em vista a promoção e harmonização dos direitos do trabalho por meio do estabelecimento e aplicação de normas internacionais do trabalho, evoluindo para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis. Os meios de ação para alcançar estes objetivos são a elaboração de normas e a cooperação técnica. Foram trazidos trechos de Declarações internacionais que reafirmam a atuação prática da…

Uma visão sobre a Organização Internacional do Trabalho A criação da OIT teve em vista a promoção e harmonização dos direitos do trabalho por meio do estabelecimento e aplicação de normas internacionais do trabalho, evoluindo para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis. Os meios de ação para alcançar estes objetivos são a elaboração de normas e a cooperação técnica. Foram trazidos trechos de Declarações internacionais que reafirmam a atuação prática da…

cultural integra as acções promovidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais e pela restante Administração Pública, visando assegurar, no território português, a efectivação do direito à cultura e à fruição cultural e a realização dos demais valores e das tarefas e vinculações impostas, neste domínio, pela Constituição e pelo direito internacional. Artigo 2.º Conceito e âmbito do património cultural 1 - Para os efeitos da presente lei integram o…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ALUNO: TEMA: DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE De modo geral, o princípio da legalidade significa que a Administração sujeitar-se-á às normas legais. Segundo Eisenmann, a Administração pode realizar todos os atos e medidas que não sejam contrárias à lei, editar atos ou medidas que uma norma autoriza ou que a lei ordena fazer, sendo que somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a…

de atos criminosos. Tendo como um dos instrumentos que auxilia essa função a abordagem policial, cujo seu objetivo principal é prevenir tais atos através da busca pessoal. Trata-se de uma relação que está diretamente ligada à violação ou não dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, por esse motivo existe uma grande preocupação dos órgãos de segurança pública em oferecer a devida capacitação a seus profissionais para que o lado da ilegalidade não venha predominar diante das…

Direito Administrativo Aula 01: 05/08/2013 Bibliografia: Ommati, José Emílio Medavar – Teoria da constituição Ommati, Odete – Direito Administrativo moderno Ommati, Odete – Direito Administrativo em evolução Ommati, Odete – A processualidade no Direito Administrativo. Justen Filho, Marçal – Curso de direito administrativo Moreira Neto. Diogo de Figueiredo – Curso de direito administrativo; Binernoju, Gustavo – Uma teoria do direito administrativo Mello, Celso Antônio Bandeira de

DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF. RODRIGO COUTO DIREITO CONSTITUCIONAL I CAMPO GRANDE, MS. 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO CONSTITUCIONAL I Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, Introdução ao Direito Constitucional, apresentado ao Curso de Direito do Centro…

Dayanne Dallariva[1] RESUMO Este artigo tem como finalidade chamar atenção de todos para o tema da corrupção no episódio denominado “Mensalão”, e que vem sendo alvo de recorrentes discussões nos últimos anos. No artigo veremos os tipos de crimes cometidos pelos agentes políticos, a prescrição de alguns e a responsabilidade destes agentes frente à Administração Pública. Além disso, veremos algumas considerações sobre os direitos humanos. Assim iremos informar ao…

FRANQUIA Franquia ou franchising é uma estratégia utilizada em administração que tem, como propósito, um sistema de venda de licença na qual o franqueador (o detentor da marca) cede ao franqueado (o autorizado a explorar a marca), o direito de uso da sua marca, patente, infraestrutura, know-how e direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços. O franqueado, por sua vez, investe e trabalha na franquia e paga parte do faturamento ao franqueador sob a forma…