Artigo O Direito Ligado à Administração

legalidade estrita (art. 37, IX da CF). Por outro lado, a não responsabilidade do ente público sobre os deveres trabalhistas da prestadora de serviços perante seus funcionários se fundamenta no art. 71, § 1º da Lei. 8.666/97 que subtrai a Administração Pública da responsabilidade solidária. Este assunto é instigante. Foi, a partir deste ponto, que surgiu a necessidade de realização deste trabalho para formular na mente do leitor um ponto de vista pertinente sobre esta questão.…

sua sede e duração. É firmado o nome Magazine Luiza S.A.É firmado o objeto social da empresa que é : o comercio de eletrodomésticos, brinquedos, artigos para presentes, perfumaria e etc. Além da atividade de comércio, este empresa firma outros ações, tais como: prestação de serviço com assistência técnica; importação e exportação de bens primários, ligados ou não a atividade econômica; serviços de aluguel e televendas; e outros. A sede fica firmada na cidade de franca , Estado de São…

BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de…

JURÍDICA DO ORÇAMENTO Há uma grande discussão quanto à classificação da natureza jurídica do orçamento, entre configurá-lo como ato administrativo ou como lei em sentido material ou formal. Além disso, para demonstrar a importância do orçamento na administração do país.2 Como aduz Léon Duguit, “o orçamento é um mero ato administrativo em relação ás despesas, porque basta a simples operação administrativa e, em relação à receita tributária, assume características de lei em sentido…

avaliação parcial da Disciplina Prática Jurídica em Direito Penal, Ilmº pelo professor Sergio Correia. ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 INTRODUÇÃO INQUERITO PENAL é o procedimento policial, preparatório e informativo, instaurado co o fito de fornecer os subsídios necessários a propositura da ação penal aos seus titulares, quais sejam, o Ministério Publico e o ofendido. FASES DO INQUÉRITO POLICIAL 1. CONHECIMENTO DO FATO – artigo 6º CPP “logo…

ADMINISTRATIVO DE Nº: 291200405312. 1º INSTÂNCIA Nome , RG: CNH nº. cujo Registro: Categoria: B, Residente na Avenida A, bairro: Parque São Paulo, SP, CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos previstos no art. 261, do CTB, vem mui respeitosamente, através do presente, dentro do prazo…

1) Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. Os princípios da Administração Pública significa também oferecer subsídios para a tutela e concreção dos direitos humanos fundamentais. Na Constituição: O art. 37 da Carta Magna indica cinco

Direito Administrativo Aloísio Zimmer Junior “Justitia est constant et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi” (Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu) Aula, 01 de março de 2012 O Direito Administrativo estuda um conjunto de princípios e regras que regulam o desempenho da função administrativa e, no Brasil, os três poderes cumprem essa função. No direito administrativo vamos estudar a função administrativa de cada poder. Obs

dívidas da empresa; -Sua estrutura organizacional se compõe por uma assembleia geral, o conselho de administração, diretoria econselho fiscal; -Pode ser uma sociedade aberta ou fechada; -A responsabilidade do acionista é limitada ao preço das ações adquiridas ou subscritas; -As ações são títulos circuláveis, isto é, o acionista tem a liberdade de cedê-las e negociá-las; -Constitui pessoa jurídica de direito privado. SOCIEDADE ANÔNIMA NO BRASIL As sociedades anônimas foram…

Uma visão sobre a Organização Internacional do Trabalho A criação da OIT teve em vista a promoção e harmonização dos direitos do trabalho por meio do estabelecimento e aplicação de normas internacionais do trabalho, evoluindo para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis. Os meios de ação para alcançar estes objetivos são a elaboração de normas e a cooperação técnica. Foram trazidos trechos de Declarações internacionais que reafirmam a atuação prática da…