Artigo Nucleo Essencial Direito Constitucional

Resenha Felipe de Meto Fonte é mestre e doutorando em Direito Público pela UERJ; Professor de direito constitucional e administrativo para graduação e pós-graduação. Ocupa o cargo de assessor de Ministro no STF. Foi aprovado no concurso de provas e títulos para o cargo de procurador do Estado do Rio de Janeiro (2008) e também junto a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras (2006), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (2006), Empresa de Financiamento de Estudos e…

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo…

ESTÁCIO DE SÁ GOIÂNIA NÚCLEO GOIÁS PÓS-GRADUAÇÃO – MBA - DIREITO ARIVALDO JOSÉ PIRES JÚNIOR OS PRINCIPIOS GERAIS INFORMADORES DA REFORMA DO PROCESSO PENAL FACE AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL GARANTISTA. GOIÂNIA 2014 ARIVALDO JOSÉ PIRES JÚNIOR OS PRINCIPIOS GERAIS INFORMADORES DA REFORMA DO PROCESSO PENAL FACE AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL GARANTISTA. Artigo científico apresentado ao Curso Direito Penal e…

INTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entretanto, para que esses direitos sejam efetivados é necessário um esforço simultâneo de variados atores sociais no que diz respeito à interpretação das normas sociais, à definição de seu conteúdo, ao delineamento das necessidades sociais…

1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos,…

Constituinte. Distinção entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos: Poder Constituinte é poder de instituição ou reforma da Constituição, é matéria exclusiva de direito constitucional. Poderes Constituídos instituem ou reformam as leis em geral, logo, são também objeto do direito constitucional, mas não exclusivo do direito constitucional. Obs. Instituição (cria uma Constituição nova) e reforma (modificação ou alteração da Constituição já existente) tem significados…

Princípios constitucionais inerentes à pessoa humana na produção de elementos de informação e provas no processo penal; Os princípios constitucionais inseridos na Constituição Federal visam garantir ao ser humano a possibilidade de ter para si uma vida digna dentro da sociedade. Dentre os inúmeros princípios que nossa Carta Maior traz em seu bojo, necessário cingir o tema a dois títulos basilares e a um valor supremo que tem especial e polêmica relação com o procedimento penal, a…

suas dívidas trabalhistas tendo como sua única fonte de renda o seu salário. Mas a pergunta maior que se buscará discutir será até que ponto o direito do ex-empregador ter garantido o seu sustento é maior do que o do ex-empregado de sobreviver? É notório que sobrevivência de ambos esta em jogo. Mas o que se temo que discutir é que ambos possuem um direito fundamental que deverá ser garantido e para haver a satisfação de um deverá ser limitado o do outro. Se houver a manutenção da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL O DISTRITO FEDERAL, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: I – DOS FATOS Cuidam os autos, em síntese, de ação de cobrança, onde o autor objetiva ao recebimento de R$ 6.330,00 (seis mil trezentos e trinta reais), a título de honorários…

Apelação Criminal n. 2012.016841-9, de Lages Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIME DE RACISMO. ARTIGO 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. PUBLICAÇÃO DE CHARGE EM JORNAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ILUSTRAÇÃO PEJORATIVA. VINCULAÇÃO DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS AFRODESCENDENTES À CRIMINALIDADE. CONTEÚDO RACISTA MANIFESTO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE. SOLUÇÃO QUE SE DÁ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…