Artigo Nr24

contrate obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (Art. 37, inciso XXI). A Lei Federal n° 8666/93, assim como as atualizações posteriores, regulamentam este artigo da CF/88 instituindo normas para as licitações e os contratos. A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, , modalidade de licitação denominada de pregão, para a aquisição de bens e…

trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. 3.3.1 Doenças profissionais e do trabalho. Art. 20. Considera-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva…

Em todos os estabelecimentos ou locais de trabalho só devem ser utilizados extintores de incêndio que obedeçam às normas brasileiras ou regulamentos técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. 14-NR24- Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho A S.C.F DA SILVA SERVIÇOS possui um refeitório em estado precário, não climatizado, sem ventilação, possui dois banheiros, um na parte de cima da obra capaz de…

que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência significativa e…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PROFESSORA: MARA QUEIROGA CAMISASSA AULA 0 - DEMONSTRATIVA Capítulo V do Título II da CLT Artigos 154 a 201 Da Segurança e da Medicina do Trabalho Olá futuros colegas! Tudo bem? Bem vindos ao novo curso de teoria e 630 exercícios comentados de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Meu nome é Mara Queiroga Camisassa, sou engenheira eletricista formada pela PUC MG, e Auditora Fiscal do Trabalho (AFT) aprovada no concurso de…

as normas de segurança e higiene do trabalho (artigo 173), bem como negligenciar as normas-padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. Ações Regressivas: o INSS tem o direito de promover ações regressivas contra empresas ou pessoas que, pela não observância das normas de segurança, sejam responsáveis por acidentes e doenças do trabalho que venham a gerar dispêndios para o INSS (artigo 176). É assegurada a estabilidade no…

recomendações ao empregador para que este melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. 33 NRs NR1 - Disposições Gerais NR2 - Inspeção Prévia NR3 - Embargo ou Interdição NR4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho NR5 - Comissão Interna de Prevenção de…

específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. NR3 - Embargo ou Interdição: Estabelece as…

complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. 3.3.1 Doenças profissionais e do trabalho. Art. 20. Considera-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo ministério do…

que dá embasamento jurídico à existência desta NR são os artigos 154 a 159 da Consolidação das leis de trabalho – CLT. NR2 – Inspeção prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar as MET (Ministério do trabalho e emprego) a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e especifica que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o artigo 160 da CLT. NR3 – Embargo ou interdição:…