Artigo Nr24

previstas no capítulo V da CLT. esta mesma portaria estabeleceu que as alterações posteriores das nr seriam determinadas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, Órgão do MTB; Constituição Federal, em seu capítulo II (dos direitos sociais), artigo 6º e artigo 7o, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII de 05 de outubro de 1988, dispõe, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores; A Segurança do Trabalho Rural tem regulamentação específica através da lei no 5.889, de…

CARTILHA BÁSICA PARA ATENDIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR06, NR08, NR09, NR12, NR17, NR23 E NR24. SETOR PANIFICAÇÃO Realização Apoio Saúde, segurança e competitividade na indústria mineira da panificação Três palavras muito importantes sintetizam a filosofia de trabalho e as prioridades do Sistema FIEMG nos últimos anos: sustentabilidade, inovação e competitividade. É nesse contexto, exatamente, que se insere o programa que estamos…

Normas Regulamentadoras NR17 – ERGONOMIA NR18 – PCMAT Condições e meio ambiente de trabalho na indústria NR 18-21 a 18-21.20 – Instalações Elétricas. NR18-36.2 – Alíneas A, B, C, D, E, F. NR24 – Condições sanitárias e de confronto nos locais de trabalho. NR33 – Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados. Componentes: Anderson Vieira - Nº 4 – Ass: Filipe Santana - Nº 13 …

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é uma exigência estabelecida pela Norma Regulamentadora (NR-09) aprovada pela portaria Nº. 3.214 de 08 de Junho de 1978 e alterada pela portaria Nº. 24 de 29 de dezembro de 1994 dispostos nos artigos 155 e 200, item IV da consolidação das leis do trabalho CLT, com redação dada pela lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977. A Norma Regulamentadora (NR-09) estabelece parâmetros mínimas e diretrizes gerais a serem observadas na…

petróleo) de produtos petroquímicos básicos (eteno, propeno, benzeno, etc.) e também matérias-primas para as indústrias de segunda geração fabricarem outros produtos (plásticos, borracha, etc.) utilizados pelas indústrias de ponta na elaboração de artigos para o consumo público (embalagens, pneus, etc.). (PETROBRAS, 2011) Além do Brasil, possui operações em 24 países e escritórios de representação na China, no Japão, nos EUA, em Cingapura e na Inglaterra. Também mantém acordos de…

Prevenção de Acidentes, faz-se necessário definir o que é Acidente do Trabalho. A legislação específica sobre o assunto, a chamada Lei de Acidentes do Trabalho (Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944), definiu acidente do trabalho em seu artigo 1º: Atenção Acidente do trabalho será aquele que decorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, ou a perda total ou parcial, permanente ou…

para os direitos de outrem.” Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 Título II, Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho, Artigos de 154 a 201. 3. Normas regulamentadoras Uma Norma Regulamentadora (NR) objetiva explicitar as determinações contidas nos artigos 154 a 201 da CLT, para que sirvam de balizamento, de parâmetro técnico às pessoas ou empresas que devem atender aos ditames legais e que, também, devem observar o…

Emprego, conforme o previsto no Artigo 68, “caput”, da CLT e das atividades previstas em lei. 5.1.1. Aos trabalhadores é assegurado, nos casos previamente autorizados, pelo menos um dia de repouso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada mês, independentemente de metas, faltas e/ou produtividade. 5.1.2. As escalas de fins de semana e de feriados devem ser especificadas e informadas aos trabalhadores com a antecedência necessária, de conformidade com os Artigos 67, parágrafo…

destinadas a prevenir acidentes do trabalho e doenças ocupacionais foram realmente institucionalizadas. 3ª Lei Brasileira: em 1944 surge a terceira lei de acidentes do trabalho no Brasil, com o Decreto – Lei 7.036, de 10 de novembro, que, no seu artigo 82, reformou a legislação sobre o seguro de acidentes do trabalho. 1ª. CIPA: esta foi a primeira lei a tratar especificamente do assunto, quando obrigou as empresas a organizarem comissões internas com o objetivo de prevenir acidentes.…

alterou o capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. * Portaria nº 3214 – 08/06/1978, que cria as Normas Regulamentadoras (NR), que dão detalhamento de aplicabilidade dos artigos constantes na Lei nº 6514, com destaque para as NR aplicáveis ao tipo de empresa em estudo: - NR 1: Disposições gerais (NR1, 1978) - NR 2: Inspeção prévia (NR2, 1978) - NR 3: Embargo ou interdição (NR3, 1978) - NR 4: Serviço…