Artigo Nr24

A expedição do presente certificado é feita em obediência ao Artigo 160 da CLT com a redação dada pela Lei nº 6.514 de 22/12/77, devidamente regulamentada pela NR-02 da Portaria nº 35, de 25 de dezembro de 1983, e não isenta a firma de posteriores inspeções, a fim de ser observada a manutenção das condições de segurança e medicina do trabalho previstas na N.R.. Nova inspeção deverá ser requerida, nos termos do §1º do citado Artigo 160 da CLT, quando ocorrer modificação substancial nas…

exposição do empregado aos gases exalados de certo produto químico, etc. Temos ainda, no caso de dolo, o crime do artigo 132 do Código Penal, que pune com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave, a exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente. Ressalto que a exposição de motivos do Código Penal ao justificar o crime do artigo 132, diz que ele seria um complemento à legislação trabalhista, punindo o empreiteiro que, para poupar-se…

trabalho é o de uma empresa do segmento de bebidas que possui operação paletizada e atende o seu mercado de forma direta e com seus próprios recursos. A metodologia utilizada estará sustentada em pesquisas bibliográficas juntamente com alguns artigos específicos sobre o tema e também em entrevistas em empresas que contemplem modelos semelhantes. As entrevistas aconteceram em duas empresas do ramo de bebidas e com os responsáveis pela área de logística das mesmas. Foram…

Corrêa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EDITADA PELA LTr EDITORA, EM CONVÊNIO COM A PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO E COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO OS ARTIGOS PUBLICADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SEUS AUTORES REV. MPT — BRASÍLIA, ANO XIII — Nº 26 — SETEMBRO 2003 Redação Procuradoria-Geral do Trabalho S.A.S. Quadra 4, Bloco L — 9º andar — sala 901 CEP 70070-900 — Brasília — DF Telefone: (61)…

Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT. NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída…

Foi definitivamente extinta com a Revolução Francesa em 1789, pois consideradas incompatíveis com o ideal de liberdade do homem. Outras causas da extinção foram à liberdade do comércio e o encarecimento dos produtos das corporações. OBS: APRENDIZ, ARTIGOS 428 ATÉ 433, DA CLT. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO: REVOLUÇÃO FRANCESA ; 1789 - laissez-faire. REVOLUÇÃO INDUSTRIAL AFIRMA-SE QUE O DIREITO DO TRABALHO E O CONTRATO DE TRABALHO PASSARAM A DESENVOLVER-SE COM O…

envolvem PPCI, o Plano de Proteção Contra Incêndios e sua importância na construção de obras públicas, tanto no aspecto de segurança, como no legal, pois é um dos documentos necessários para a obtenção do laudo de proteção contra incêndio conforme artigo 266 do Código de Proteção contra Incêndio (LC 420/98) do município de Porto Alegre, junto a SMOV na Prefeitura de Porto Alegre. Estas etapas envolvem o levantamento técnico inicial do local, contendo vistoria e estudos para…

ou grande porte. Palavras chave: conservação, restauração, composição de preços composição de custos, orçamento de obras, modelagem de preços. INTRODUÇÃO Este artigo complementa as recomendações apresentadas ao Gestor de Restauro no volume 32, dos Textos para Discussão do CECI, cujo tema foi PLANILHA DE CUSTOS. Naquele artigo este autor tratou dos conhecimentos relativos a conceitos, princípios e métodos de apuração de custos e elaboração de do orçamento de obras e serviços de…

 NR18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção NR19 - Explosivos NR20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis NR21 - Trabalho a Céu Aberto NR22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR23 - Proteção Contra Incêndios NR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR25 - Resíduos Industriais NR26 - Sinalização de Segurança Sistema Brasileiro Atual          NR27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho…

trabalhador leva a entender as diferentes alternativas de intervenção que contemplem as diversas formas de determinação do processo de saúde-doença dos trabalhadores. As alterações introduzidas na Carta Constitucional brasileira de 05/10/1988 no seu artigo 196 não deixam dúvidas quanto ao fato de que, desde então, a saúde passou a ser entendida como direito de cidadania, devendo ser garantida pelo Estado a partir de suas políticas sociais e econômicas, bem como por meio de outras…