Artigo Normas Da Apa

de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (1997). Este órgão ambiental em questão no estado do Rio Grande do Sul é a Secretaria Estadual de Meio Ambiente que licencia os empreendimentos e atividades que estejam localizados em mais de um município…

recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este

PEDOFILIA - UMA LINHA TÊNUE ENTRE A DOENÇA E O CRIME RENATA CRISTINA SERRATE ORLANDELI 1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo explicitar a linha tênue existente entre o desvio do perfil psicológico – pedofilia- e o abuso sexual de menores propriamente dito, a erronia utilização do termo pedofilia para caracterizar todo e qualquer crime contra o menor, e o tratamento psicológico como forma de complementação na sanção do pedófilo. Palavras chave: pedofilia, abuso…

estabelecimentos de restauração e bebidas. Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio – Constitui as normas relativas à instalação, funcionamento e classificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas. D.L. n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, alterado pelo D.L. n.º 26/2010, 31 de Maio e pela lei n.º 28/2010, de - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. D.L n.º 163//2006, de 08 de Agosto- Constitui as normas técnicas que tendem permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade…

Lei. Art. 2° O ordenamento de que trata esta Lei far-se-à através do controle dos empreendimentos e atividades realizados por agentes públicos ou privados no território do Município de Campo Grande. Art. 3° Objetivos do ordenamento: I – Estabelecer normas para o adequado adensamento populacional da área urbana e contribuir para o desenvolvimento sustentável; III – Preservar, proteger, recuperar e melhorar a qualidade do ambiente urbano e rural; V – Estabelecer bases sistemáticas de…

1. INTRODUÇÃO O seguinte trabalho tomado como base às normas da ABNT, trás como assunto tema Referência que nada mais é que documentos efetivamente citados no trabalho. Onde serão expostos os elementos e regras assim como dados essências, para se fazer uma referencia em um trabalho acadêmico 2. DEFINIÇÂO Referência: conjunto padronizado de elementos descritivos, retirados de um documento, que permite sua identificação individual. (NBR 6023, 2000) 3. ELEMENTOS DA REREFÊRENCIA A…

http://www.ead.fea.usp.br/cad-pesq/arquivos/c03-art06.pdf Normas APA. Recuperado em 18 de novembro de 2011 de http://www.anpad.org.br/rac/rac_guia_apa.pdf>. Acesso em: 15 de Nov. de 2011. 8. Plano de Atividades ______________________________________________________________________ • Levantamento Bibliográfico. • Reunião com o grupo focal. • Entrevistas. • Publicação de artigos em anais de eventos. •…

história de cada indivíduo. E a família é a instituição com a qual a criança estabelece a primeira relação. E é neste meio que estabelece o vínculo com os pais, nomeadamente com a figura materna iniciando assim a socialização e começando a assimilar as normas que lhe permitirão uma vida em sociedade. Socialização esta que se vai desenvolvendo à medida que o indivíduo cresce e vai integrando a sociedade. Tal como a Psicologia Clínica, a Educacional também dispõe de métodos, como por…

Lei Municipal n° 007/2004, estabelece em seus 64 artigos, a política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Baseado no Estatuto das Cidades, o texto é vago e inconsistente não definindo de forma clara os critérios e objetivos para aplicação do mesmo. O Artigo 5° do referido plano estabelece a preservação do meio ambiente natural através da implementação de uma gestão ambiental eficiente como um de seus objetivos centrais. O Artigo 9° estabelece que este plano é o…

JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da lei 7347/85 propor a presente ACÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de CONSTRUTORA OLIVEIRA ROXO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:…