Artigo Metrologia

tampouco obrigatória. Também esta não decorre de mera constatação de que a causa se submete às normas do direito consumerista, indispensável também é a existência de alegação verossímil e a demonstração de hipossuficiência técnica. Assim o referido artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de…

assinatura do Protocolo de Kioto, por diversos países. Este último trata-se de um relatório, com fins de conscientização, a respeito das causas e efeitos do aquecimento global, gerado pelo consumo excessivo e outros problemas relacionados com o meio Artigo científico confeccionado a convite do PROCON Caxias do Sul, através do ofício n.62/2007 destinado à Revista das Relações de Consumo a ser publicada na Semana do Consumidor 2008. ** Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas, Estudos e…

INMETRO. Extrai-se, do conjunto da legislação Pátria, que através de Resoluções e Portarias, determinam o cumprimento da aplicação do aparelho etilômetro na fiscalização rodoviária, que aquele será homologado e aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, verbis: A) Resolução nº 206 de 20/10/2006, CONTRAN: “ART. 1º A confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente…

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Esse último foi criado em 1973 como órgão normativo do sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial e tem como órgão executivo o INMETRO. A Resolução nº1 do CONMETRO (8/1/92) definiu como norma brasileira toda e qualquer norma elaborada pela ABNT revogando as classes existentes (definitivas e recomendadas) CONMETRO (Criado pela Lei 5.966 de 11/12/73) O Conselho Nacional de Metrologia,…

Desde o início de sua criação, em 1973, o Inmetro tornou-se um dos principais organismos reguladores brasileiros e se responsabiliza pela participação do país em convênios, convenções, acordos internacionais e tratados que dizem respeito ao campo da metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais (INMETRO, 2013). O trabalho que o Inmetro desenvolve há anos busca aumentar a inserção dos produtos brasileiros no comércio internacional, assim ele…

brasileiro, casado, porteiro, por sua advogada dativa subfirmada, vem, com todo acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo criminal em epígrafe, oferecer tempestivamente, a presente DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal. Inicialmente, observa-se que o órgão Ministerial, deixou de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, em face do acusado já ter sido beneficiado pelo sursis processual em outro…

METROLOGIA Turma: 125 Curso Técnico em Mecânica Professor: Sherlley Lima Av. Tancredo Neves, 3500 – Bloco D – Bairro Universitário – Cep.: 35.170-056 – Coronel Fabriciano – MG Tel.: (31) 3846-5777 – Fax.: (31) 3846-5779 - e-mail: padredeman@padredeman.com.br Mantenedora: União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC Índice 1. Um breve histórico das medidas ........................................................................ 1 1.1 Sistema internacional de Unidades (SI) .....

DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 56 , de 18 de fevereiro de 2004. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso da competência que lhe outorga o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Considerando a…

Sistema Internacional de Unidades - Histórico ➢ O sistema métrico decimal, que teve origem na época da Revolução Francesa (1789 a 1799), tinha por base o metro e o quilograma. ➢ O Bureau Internacional de Pesos e Medidas, o BIPM, foi criado pelo artigo 1o da Convenção do Metro, no dia 20 de maio de 1875, para estabelecer os fundamentos de um sistema de medições, único e coerente, com abrangência mundial. 2 Sistema Internacional de Unidades - Histórico ➢ Pelos termos da…

DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Portaria n.º 471, de 23 de setembro de 2013. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da…