Artigo Marco Civil Da Internet

O que é Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto Marco Civil O Projeto de Lei 2126/11 conta com vinte e cinco artigos, divididos em cinco capítulos: disposições preliminares, dos direitos e garantias dos…

HUMBERTO BATISTA DA SILVA PESQUISA TEMA: MARCO CIVIL DA INTERNET MATÉRIA: Direito PROFESSOR: Leonardo de Gênova Assis/SP 2014 O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede de internet no Brasil, definindo assim, direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. No dia 25 de março de 2014, após quase três anos de…

Trabalho de filosofia sobre o Marco Civil. Aluno: Wagner Crozeta. Fatores a favor O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. “Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo.…

Artigos de "Brasil Atual" A Constituição Saiba por que a constituição de 1988 é um marco na redemocratização da sociedade brasileira e como ela garante a todo cidadão do país uma série de direitos. Assembleia Constituinte de 1987 Conheça os debates que levaram à formação da Assembleia Constituinte em 1987 e que deu origem à Constituição Federal de 1988. Comissão da Verdade Saiba quais são as possíveis implicações e o significados por detrás da chamada Comissão da Verdade.

Data: 19/08/2014 Marco Civil da Internet A internet chegou aqui no Brasil por volta de 1988 e foi se desenvolvendo ao longo dos anos, e em 1995 ela se tornou pública pois ela era restrita e só quem utilizava eram professores e funcionários de universidades e instituições de pesquisa.A internet se tornou muito importante ao decorrer do tempo, tornou-se um meio de auxílio para a comunicação, proporcionando também geral acesso a informação. No entanto, a internet veio crescendo e…

Turma: C “Comentários à Lei Nº 12.965, de 23 abril de 2014 – Marco Civil da Internet” João Pessoa-PB Março de 2015 Sumário Introdução 1 Desenvolvimento 2 Desenvolvimento ................................................................................................................... 3 Considerações finais 4 Referências 5 Introdução A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no…

COMENTÁRIOS A LEI Nº 12.965/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET Brienne Ferro Araujo RESUMO: "o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais, chegaremos a este tópico. Um dos pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da rede. Em linhas gerais,…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

UFPEL Resumo: Marco Civil da Internet Pesquisa realizada em diversos sites. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, e regulamenta diretrizes para a atuação do Governo. Os pontos principais abordados pelo projeto abrangem: 1 - Privacidade 2 - Dados pessoais 3 - Armazenamento de dados 4 - Vigilância na web 5 - Internet livre 6…

ELETRÔNICOS PARA INVESTIGAÇÕES DE ILÍCITOS. 15 PONTOS POSITIVOS 16 CONCLUSÃO 19 Introdução A lei que regula o uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantia, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. A ideia do…