Artigo Locação De Imovel Danos

1 INTRODUÇÃO A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra parte paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços). A locação é um contrato bilateral, oneroso, consensual, comutativo e não-solene. É bilateral porque envolve prestações recíprocas de cada uma das partes. É oneroso devido ao seu propósito especulativo. É…

FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, vêm, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (Mandatos procuratórios e indicação anexos), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247, 186 , 927, 944 do Código Civil, e artigo 461 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BELTRANO, QUALICAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:…

endereço profissional no rodapé da presente peça, onde recebem as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS c/c REPRAÇÃO DE DANOS em face de WEBER MARCELO CORREIA, CPF nº 574.546.551-49 e, RG nº 2935589-SSP-GO, brasileiro, casado, empresário, com endereço na ..................; PIO JOSÉ DE LACERDA NETO, CPF nº 892.312.361-72, RG nº 365749-DGPC-GO, com endereço…

Locação I - CONDIÇÕES PRELIMINARES 1 - Pelo presente instrumento particular acima intitulado, as partes adiante nomeadas e qualificadas, realizarão um contrato de locação, que se regerá pelos termos da Lei 8.2451/91 e das cláusulas e condições seguintes que mutuamente, estipulam, convencionam e outorgam: II - QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES 2 - Como outorgante compromitente locador, [Nome completo do Locador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG [n

LOCAÇÃO O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos…

Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos…

Lei do Inquilinato Considerações sobre a Lei no. 12.112/09 que alterou artigos da Lei do Inquilinato. Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5.…

na cidade de São José do Rio Preto-SP. III- IMOVÉL O Box nº1, medindo 12 metros quadrados localizado no interior do estabelecimento comercial denominado FARMÁCIA PHARMA SAÚDE, situada na Avenida Domingos Falavina, nº 2475, Jardim Planalto na cidade de São José do Rio Preto-SP objeto da matricula nº 54.070 , do 1 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP. IV- USO DO IMÓVEL 1. O imóvel destina-se para fins comercias, onde será…

Cristina Alves de Oliveira OAB/RJ 93.695 TJ-RS - Recurso Cível 71004689840 RS (TJ-RS) Data de publicação: 28/03/2014 Ementa: INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004689840, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:…

COMENTÁRIOS DA LEI nº8.245, de 18 de outubro de 1991 – “Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”. EDITORA SARAIVA LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos…