Artigo Locação De Imovel Danos

recebe intimações nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESPEJO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de MIRANDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº__________, inscrita no CPF sob o nº _______, residente e domiciliada à rua ______________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O REQUERENTE firmou contrato de compra e venda de um imóvel por meio de…

preferência e a cláusula de vigência. O direito de preferência, nos termos do art. 27 da lei, é aquele que “no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.” Tal direito de preferência pode ser…

HORIZONTE, MINAS GERAIS Fulana (qualificação completa), através de sua procuradora, infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, para propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS Em face Beltrano (qualificação completa) pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Inicialmente Inicialmente, impende ressaltar que conforme comprova…

perante V. Exa., por seu procurador firmatário, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (QUALIFICAÇÃO DO RÉU), em Porto Alegre/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Em 07/07/2003 os Autores firmaram com a CLARO DIGITAL S/A contrato de locação comercial por tempo determinado dos terrenos situados na Av. Mauricio Seligman nºs 555 e 565, Bairro Vila Max Geiss,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA Locador(a): ELAINE CALLAK TEIXEIRA, brasileira, divorciada, servidora pública, RG 2565663-SSP/DF, CPF 804749427-91,residente e domiciliada nesta capital - Brasília - DF; doravante designada simplesmente LOCADOR(A). Locatário(a): ANTÔNIO VALDECI CARNEIRO JUNIOR, brasileiro, solteiro, Técnico de atendimento ao cliente , RG 2368835-SSP/DF, CPF 010.414.221-99, com endereço na QE 26, conjunto M, casa 20, Guará II – DF; doravante designado…

judicial – que confere a titularidade de tal bem a outrem, fundamentada a decisão judicial em elemento jurídico preexistente ao negócio em assunto – há o reconhecimento do direito do prejudicado em requerer junto ao vendedor ou permutante a reparação do dano causado. A este procedimento de vir um adquirente a perder a coisa, total ou parcialmente, nas condições já descritas, dá-se o nome de evicção. Só se excluirá a responsabilidade do alienante se houver cláusula expressa (pactum…

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Contrato n° 01/2013 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SERGIPE ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGP PATRIMONIAL LIMITADO - ME O Estado de Sergipe, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar órgão integrante da Administração Pública…

permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1) (2). 1- Alteração do contrato para temporada. Vencido o prazo máximo de 90 (noventa) dias e o locatário permancer no…

Explique e fundamente com artigo da lei pertinente. RESPOSTA - SIM, uma vez que a lei B ainda se encontrava no prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º LINDB, já que tal dispositivo legal somente começaria a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Portanto, a lei que se encontrava em pleno vigor era a lei A que exigia o prazo de 05 anos para configuração da união estável. 02 – Partindo do pressuposto que determinada lei “Y” sobre contrato de locação não exigisse assinatura de

IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n° 044.204.447-03, residente e domiciliada na Rua Idalina, n° 47, Casa 01, Olinda, Nilópolis-RJ, CEP: 26.510-130 telefone: 96835-5637 ou 98347-9441 vem, pela Defensoria Pública, com fulcro nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, e no artigo 1.210, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JOSÉ OLIVAR LEMOS DOMINGUES, qualificação ignorada, portador da carteira de identidade n°…