Artigo Lindb

o texto é pautado na clareza ou se é dúbio, ambíguo, enfim, de sentido obtuso, e que o trabalho do intérprete não cesse tão logo identifique se o texto da lei é claro. 3 O ARTIGO 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB As normas de interpretação, no Brasil, são regulamentadas pelo artigo 5º da LINDB, cujo teor determina que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Nader (2012, p. 271) pontua que…

Da lei. 1. Conceito LINDB – 4657/42. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. A lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. 2. Vigência da Lei no Tempo – Eficácia Temporal. Após a aprovação da lei no CN, caberá ao

texto da lei ou, no silêncio, observar-se-á o prazo de 45 dias, nos termos do artigo 1º da LINDB, em razão da chamada vacatio legis. “integração do direito”, ou seja, em supressão de lacunas. Isto porque o juiz, no caso concreto, não pode deixar de julgar sob pretexto de inexistência de lei específica para aquela determinada situação.São métodos de preenchimento (supressão) de lacunas, nos termos do artigo 4º da LINDB:1-) analogia;2-) costumes;3-) princípios gerais de direito;4-)…

especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo­lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O artigo 146 da Constituição Federal dispõe: Cabe à Lei Complementar: I ­ DISPOR sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II ­ REGULAR as limitações…

público conforme o Artigo 1542 do CC/02 quando por motivo de força maior um ou os dois nubentes não puderem estar presentes ao ato, farão representar-se por procurador, tendo este certo poder de decisão sempre que entender que o mandante não estaria de acordo conhecendo a realidade; e este mandato só pode ser revogado por instrumento público, se o mandatário não tiver ciência da revogação e nem o outro cônjuge o casamento será anulável se não houver coabitação conforme o artigo 1550 do…

PARTE GERAL Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) 1 Prof. Hercílio Belarmino Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO “LINDB” Decreto-Lei nº 4.657/1942 Objeto Vigência de lei 2 2 Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito…

normativas constantes no artigo 59 da Constituição Federal (lei delegada, lei ordinária, lei complementar etc). 3. JURISPRUDÊNCIA: Conjunto de decisões uniformes e constantes do Poder Judiciário, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todos os casos similares ou idênticos. AULA 4 CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES FORMAIS: -NATUREZA JURÍDICA: •Corrente Negativista: não aceita a jurisprudência como fonte. (Ver art. 4º da LINDB)…

PÁTRIO. ex. art 10 §1º LINDB § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995) BILATERAL: são as normas de DIP que INDICAM mais de uma POSSIBILIDADE de aplicação de um ordenamento. ex. art. 10 "caput" da LINDB…

provisórias f) Decretos legislativos g) Resoluções 2.1 Leis constitucionais Entende-se por leis constitucionais as leis e normas do nosso ordenamento jurídico que são promulgadas ou sancionadas de acordo com a Constituição, conforme dispõe o artigo 60 da constituição federal de 1988: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de…

PROMITENTE-COMPRADOR. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1.RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR, FAZ JUS O PROMITENTE-VENDEDOR À RETENÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. 2.CONSTATADO QUE O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ARRAS…