Penal

manda. No atentado contra a liberdade de tralho o sujeito ativo visa a que a vítima tenha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do CP”. PÁGINA 23 LIVRO DAMÁSIO E. DE JESUS – DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL 3º VOLUME - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. 12º EDIÇÃO REVISTA 1998 – EDITORA SARAIVA. 2 - OBJETO JURÍDICO O dispositivo do código penal tutela a liberdade de uma pessoa exercer livremente uma atividade ou profissão. A Constituição Federal consagra em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 3 - ELEMENTOS DO TIPO 3.1 - AÇÃO NUCLEAR A ação nuclear do tipo consiste no verbo constranger, que significa coagir, compelir, forçar, obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo que por lei não está obrigado. Como dito anteriormente, este é uma das formas do crime de constrangimento ilegal, porém de acordo com Fernando Capez, (CITAÇÃO) “a coação tem por fim atingir a liberdade de trabalho da vítima.” (fim da citação – página 653 – Fernando Capez – curso de direito penal parte especial 2 arts. 121 a 212 – 12º edição – 2012 – editora saraiva) Os meio utilizados pelo agente para a prática do crime são a violência física e moral. O tipo penal do art. 197, CP, descreve quatro modalidades de conduta: (CITAÇÃO)1- constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não…

BIBLIOGRAFIA Constitucional Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – Ed. Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão)…

Curso: Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino- aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: ? Favorecer a autoaprendizagem do aluno. ? Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. ? Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. ? Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II ALUNO: ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS 4º PERIODO ANÁLISE DOUTRINÁRIA – CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS. Dos Crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos Dos crimes contra o sentimento religioso, expresso no art.208, do código penal e que divide-se em três modalidades de crimes, sendo a primeira o Ultraje ao culto por motivo de religião: Escárnio de alguém publicamente por motivo de crença…

assuntos como os princípios de direito processual penal, as normas, o processo penal como ciência e a sua evolução histórica com o objetivo principal de aprimorar seus conhecimentos sobre o direito processual penal e sua tutela e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 20 horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO – 7.º C NOTURNO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS KLEBER DA SILVA MARTINEZ RA 3715667065 MONALI VIEIRA LIMA RA 4265851771 HELLEN PATRÍCIA DE O. VIEIRA RA 3728689416 RODRIGO AQUILA RA 3709638327 Prof.º PAULO KALIF DIREITO PROCESSUAL PENAL CAMPO GRANDE – MS INTRODUÇÃO Esta atividade tem como principal objetivo proporcionar maior facilidade na compreensão do conteúdo relacionado aos meios de provas e tipos de…

atendê-lo, ocorreu em desentendimento entre os dois no meio disto levou um de facada em seu peito próximo ao coração. Genivaldo pegou-lhe um pedaço para xotá-lo, Aulier em sua consciência passou a riscar a faca no chão. Sendo assim, ocorreu uma tentativa de homicídio (artigo 121, § 2°, inciso II e IV do Código Penal). Em seguida chegou uma viatura da policia, que segundo os policiais Luiz Carlos e Fabio José informou em juízo que o réu encontrava-se embriagado e a Vitima também.…

ESTUDO E ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o estudo e análise pessoal dos artigos 91 e 92, do Código Penal, que tratam dos efeitos da condenação, bem como dos artigos 91 a 95, do mesmo diploma legal, que tratam, por sua vez, da reabilitação do condenado. Tal estudo teve por base as doutrinas de Rogério Greco e Fernando Capez. Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de…

Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Campinas 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Trabalho de Conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob…

ÍCARO BUENO BRITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Taguatinga, DF 2014 ÍCARO BUENO BRITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas - FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Dr. Rafael Augusto Alves.…