Artigo Licença Maternidade

comportamento íntimo reservado. Embora com muitas inovações favoráveis à igualdade de gênero, ainda temos algumas críticas a fazer. Essas críticas não são apenas nossas, o próprio relator do projeto já apresentou emendas para a mudança de mais de cem artigos. Alguns temas atuais e importantes para o ordenamento da vida das pessoas deixaram de ser incluídos. Alguns ranços ainda permanecem e até mesmo retrocessos em pontos já consagrados por legislações, jurisprudência e prática social.…

Salário-maternidade Antes da Constituição de 1988, o salário-maternidade estava previsto no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e era devido durante 84 dias, que equi- valem a 12 semanas. A CF de 1988 (art. 7º, XVIII) garante licença à gestante, sem prejuízo do empre- go ou do salário, com a duração de 120 dias. E no art. 201, II, está garantida proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante. O art. 71 do PBPS garante: Art. 71. O salário-maternidade é devido

Segurança social: Sistema de Protecção Social que a sociedade (Estado) proporciona aos seus membros, mediante uma série de medidas públicas, contra a privação económica ou social como consequência da diminuição ou perda dos salários, em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, invalidez, velhice desemprego e morte. Seguro: é a transferência de um risco por parte de uma determinada empresa ou e uma entidade particular a ele (ao risco), sujeita, para uma…

deixando muitas mulheres inseguras. Ex: Uma funcionária engravida e partir do momento da confirmação a empregada tem um período de 5 meses de estabilidade a partir do parto, sendo assim ela tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado é uma forma de contrato com prazo pré- fixado para o seu término, onde as partes têm…

jornada de trabalho, salário e local da prestação de serviço. OBS: - Princípio da Imodificabilidade ou inalterabilidade – a regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é prevista no artigo 468 da CLT, que não admite que a alteração do contrato de trabalho traga ao obreiro prejuízos diretos ou indiretos, mesmo que o empregado tenha concordado com a modificação, refletindo assim uma forte intervenção do Estado nas relações…

surge na CF/88, no Título da Ordem Social, com a finalidade do Estado garantir o bem estar social, erradicar a pobreza, diminuir as desigualdades sociais, para assim alcançar uma sociedade mais justa e solidária. 3) Previsão Legislativa Artigos 194 a 204. 4) Características O direito à seguridade social é público subjetivo, irrenunciável, inalienável e intransmissível, se trata de um direito especialmente protegido através de normas gerais de…

III O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁSULA IV O EMPREGADO,declara estar recebendo no ato da assinatura deste contrato, o Regulamento Interno da Empresa cujas cláusulas fazem parte do Contrato de Trabalho e que a violação de…

TRABALHO DO MENOR Introdução O artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e os artigos 402 a 441 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinam e estabelecem normas para Relação de Trabalho do Menor. No mesmo sentido, há a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 dispondo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu bojo traz no capitulo V meios de assegurar, à criança e adolescente, o direito ao desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A…

busca por seus direitos, sem que atrapalhe suas funções obrigatórias. • Organizar os melhores períodos em que à gestante estará afastada da empresa dando garantia ao seu vínculo de trabalho. • Informar o tempo em que a gestante estará de licença-maternidade dando toda proteção, assegurando que seus direitos possam ser garantidos sem que elas sejam vítimas de instabilidade durante o retorno ao trabalho. • Explicar que cada cidadão trabalhador tenha por objetivo maior, lutar por seus…

em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual ordem constitucional, não se havendo falar que sua aplicação viola o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Assim, vigente o referido dispositivo, sua inobservância, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre…