Artigo Lei Geral De Micro E Pequena Empresa

LUCA CARVALHO INSTITUTO BRASIL EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO IBEP DA FACULDADE JK A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Brasília/2013 2 URLEY ANTÔNIO NUNES LUCA CARVALHO A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasil Extensão e Pós-Graduação IBEP da Faculdade JK

ADMINISTRAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INTRODUÇÃO “As micro e pequenas empresas passaram de mãos invisíveis do mercado a protagonista do desenvolvimento”. No Brasil o número de micro e pequenas empresas vêm aumentado cada dia mais, e mostra que as empresas desempenham um papel de extrema importância no cenário econômico brasileiro, respondem perante a parte da geração de empregos e contribuem para um grande percentual do PIB. Dentre os principais motivos de êxito das micro e pequenas…

CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOGUEIRA, Luis Fernando1 OLIVEIRA, Ricardo Silva de2 Resumo: O presente estudo vem expor, por meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa Constituição Federal em seu artigo 170 e na Lei Federal 11.101/05,…

quase 50% é repassada para estados e municípios. Toda empresa, pode ser enquadrada pela legislação tributária em cinco situações distintas, em relação a tributação do Imposto de Renda e da CSLL: Simples, exclusivo para micro-empresas e empresas de pequeno porte; Lucro Arbitrado, quando a empresa, por algum motivo, está impedida de calcular o imposto pelas vias normais; Lucro Presumido, é calculado considerando, apenas, as receitas das empresas; Lucro Real, tem como base o lucro…

1. INTRODUÇÃO A LR é uma micro empresa que atua no setor de autopeças na cidade de Ilhéus. Durante seus 22 anos de existência, várias empresas do mesmo segmento abriram e fecharam na cidade e região, esse setor passou por sua pior crise em meados e dos 1989 e 1990, quando a crise da vassoura de bruxa dizimou grande parte das riquezas da região, desde então todas as concessionárias de automóveis da região, fundadas nos tempos áureos, encerraram suas atividades, proporcionando…

_______________________________________________2 Sistema de Financiamento a pequenas empresas_________________4 Bancos que participam do Financiamento_______________________10 Programas_______________________________________________12 Conclusão_______________________________________________13 Bibliografia_______________________________________________14 Introdução Um dos principais problemas das micro e pequenas empresas (MPEs)…

............................................................................6 4. Objetivos Gerais e Específicos .......................................................................................6 1.4.1 - CÁLCULO DO IMPOSTO ...........................................................................................6 1.4.1.1 - CALCULA O VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELAS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ......................................

linguagens contábeis utilizadas pelas empresas. A busca pela harmonização contábil internacional tornou-se cada vez mais necessária devido à abertura dos mercados de capitais, que desafia a realidade econômica global e afeta diretamente o desempenho da gestão empresarial, principalmente nos investimentos societários e nos financiamentos dos empreendimentos das corporações. A divulgação das informações financeiras, bem como de novas formas de mensuração do valor da empresa, também tem…

obsoletos. Mas o ponto alto da política desburocratizante foi, sem dúvida, sua investida para livrar as empresas, comerciais, industriais ou civis, de regulamentos e portarias, que nada impediam as fraudes. Daí dar à publicidade, para debate público, um projeto de lei chamado de Estatuto das Microempresas. Na verdade a microempresa, minúsculo organismo empresarial, já havia sido objeto de leis comerciais e fiscais esparsas, mas sem sistematização, uma vez que se dirigia a atender a…

diferenciado ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; previsto na Lei Complementar nº123 de 14.12.2006 e aplicável a partir de 01.07.2007. Onde através de um único documento de arrecadação, o micro ou pequeno empresário pode pagar seus tributos, salvo exceções para as empresas que tiveram mais de um estabelecimento; essas empresas a depender da atividade realizada, terão que fazer o recolhimento á parte. A substituição Tributária do ICMS, nas Empresas Optantes do Simples…