Artigo Lei Geral De Micro E Pequena Empresa

O NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL

FACULDADE ANHANGUERA DE DOURADOS NERY ELPIDIO DA SILVA RA: 3227010545 DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA) E A SUA IMPORTÂNCIA PARA AS MICROS EMPRESAS DOURADOS 2014 NERY ELPIDIO DA SILVA RA: 3227010545 7º SEMESTRE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA) E A SUA IMPORTÂNCIA PARA AS MICROS EMPRESAS Projeto apresentado como requisito para avaliação da Disciplina de Projeto de Atividades I do Curso de Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade Anhanguera de…

1 Fatores de mortalidade de micro e pequenas empresas: um estudo sobre o setor de serviços. Rodrigo Carlos Marques Pereira UFF rodrigocmp@gmail.com Priscila Aparecida Sousa UFF pri_uff_adm@yahoo.com.br RESUMO Este trabalho tem como objetivo apresentar alguns fatores que levam a mortalidade precoce das micro e pequenas empresas (MPE) do setor de serviços e alguns meios de se evitar este acontecimento. Segundo o Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa (SEBRAE, 2008), no…

VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS NO PROGRAMA “SIMPLES NACIONAL” Márcia de Souza Santos1 Silvia Franciele de Almeida Barbosa Nascimento2 Resumo A Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar…

Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Vale do Juruena Bacharel em Ciências Contábeis CONTABILIDADE DE CUSTOS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CLAUDETE DERNER CARNEIRO JUINA JUNHO – 2009 CLAUDETE DERNER CARNEIRO CONTABILIDADE DE CUSTOS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia apresentada ao curso de graduação em Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Vale do…

pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcelas dos custos das empresas, senão a maior. Com a economia globalizada, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Planejamento tributário segundo Fabretti (2006, p. 32), é “ o estudo feito preventivamente, ou…

Direito comercial Micro e pequenas empresas A constituição federal e o estatuto: os artigos 146, 170, 179 da constituição federal de 1988 contêm os marcos legais que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas no brasil. o artigo 170 - insere as mpe nos princípios gerais da ordem econômica, garantindo tratamento favorecido a essas empresas. o artigo 179 - orienta as administrações públicas a dispensar tratamento jurídico diferenciado ao segmento, visando

...........5 2.3 EDIAO DE LEIS .................................................................................................6,7 2.4 MEDIDAS MACRO E MICROECONOMICAS...................................................... 8 2.5 A INFLUNCIA DA MICROECONOMIA E OS BENEFICIOS SOCIOECONOMICOS..................................................................................................9 2.6 CARGA TRIBUTARIA X INABILIDADES ADMINISTRATIVAS E A CAUSA MORTIS DAS EMPRESAS NACIONAIS.................

ALEXANDRE ELIAS PEDRO EMPREENDEDORISMO E NEGOCIAÇÃO COMERCIAL NAS PEQUENAS EMPRESAS UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE São Paulo 2014 ALEXANDRE ELIAS PEDRO 613100646 EMPREENDEDORISMO E NEGOCIAÇÃO COMERCIAL NAS PEQUENAS EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de MBA em Gestão de Negócios, sob a orientação da Profa. Dra. Maria Elisa de Almeida Mariz.

dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…