Artigo Guarda Tutela Adoção

vem por seu procurador infra-assinado (proc. anexo), com escritório na avenida porto seguro n° 47 sala, Bairro Centro onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fulcro no artigo 40 caput e §3º da Lei 6.515/70 pelo procedimento ordinário, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma os demandantes ser judicialmente necessitados, haja vista não…

(ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de poderes absolutos sobre seus filhos. A mudança deste cenário…

Ação: Nomeação de Tutor c/c Guarda e Responsabilidade Requerente: Maria E . F Chaves Maria E. F Chaves , brasileira, funcionária pública, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliada na Rua , CEP: 000000000, Eusébio – CE, neste ato intermediada por seu bastante procurador e advogado ao final assinado - instrumento procuratório acostado - com endereço para intimações à Av. ____, Centro, nesta urbe, vem à presença de V. Exa., com o devido respeito

POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DA (IM) POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA “ADOÇÃO À BRASILEIRA” PARA ADOÇÃO LEGAL NO BRASIL SIRLENE SCHETTERT HOCHMULLER LEONARDI Itajaí (SC), maio de 2006. ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DA (IM) POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA “ADOÇÃO À BRASILEIRA” PARA ADOÇÃO LEGAL NO BRASIL…

Adoção Adoção no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma história que o casal, é

servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade". Cabe destacar que em face do art. 226, § 5º, da CF/88, tal conceituação restou desatualizada, pois, ao estabelecer a igualdade entre homem e mulher, esse artigo coloca os cônjuges em pé de igualdade, não existindo mais em nosso direito a figura do chefe de família. Enfatizando a finalidade do bem de família, o define como "um instituto originário dos Estados Unidos, que tem por…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas- Facisa Campina Grande, 20 de Maio de 2014 Aluna: Disciplina: Professor: ADOÇÃO INTRODUÇÃO O instituto da Adoção é uma modalidade artificial de filiação pela qual se aceita como filho, de forma voluntária e legal, um estranho no seio familiar. O processo de adoção no Brasil envolve regras básicas, ainda desconhecidas da maioria. Um dos pré-requisitos ao interessado, com idade igual ou superior a 21 anos, é…

casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e…

que esta subscreve (nomeação/procuração documento 1 e 2) e que deverá receber intimações em seu endereço profissional na Rua Laudo Ferreira Camargo, n°79, Jardim Triunfo, Pedreira-SP (artigo 39, I, CPC), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA pelo rito ordinário, com arrimo nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, do menor , em face de , qualificações ignoradas, residente e domiciliada na Rua José Rocco, n° 468, Pedreira-SP,…

de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em…