Artigo Guarda Tutela Adoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA REQUERENTES: MARIA GUIMARÃES, JOÃO SILVA HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA DE MENOR MARIA GUIMARÃES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade de RG nº. ... e do CIC no CPF do MF nº. ... residente e domiciliada na Rua: ... , nº. ... , Bairro: ... ,Cidade , Estado e JOÃO SILVA , brasileiro, solteiro

seus reflexos no direito de família tratam de ampliar hipóteses de fixação de regime de guarda de filhos de pais separados. A guarda compartilhada apresentou-se como uma destas hipóteses, e o presente trabalho foi feito através de pesquisas buscando abordar esse novo modelo de guarda e sua inserção no ordenamento jurídico. A guarda compartilhada veio à tona para suprir as deficiências dos outros tipos de guarda, principalmente a unilateral, mostrando -se como meio necessário para a…

Adoção (internacional, cadastro, habilitação); direito à profissionalização, política de atendimento, entidades de atendimento, conselho tutelar e medidas de proteção. ADOÇÃO INTERNACIONAL Adoção inserção da criança em convívio familiar. É irreversível a sentença que confere a adoção. Após o trânsito em julgado da sentença. Adquire a qualidade de parente. A adoção internacional não é exclusivamente para estrangeiro, o que define é está residido e domiciliado fora do Brasil, mas…

do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. ART. 21 - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. ART. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos

Anexo I - Ato PGJ/CGMPGO n.33/2009 ............................. 123 Anexo II - Gráficos do Cadastro Nacional de Adoçao........ 129 Anotações............................................................................ 133 apresentação A Constituição de 1988 consolidou, mediante exposição de extenso rol de garantias, a teoria da proteção integral, sintetizada em seu artigo 227, no qual impõe, como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,…

TRABALHO DE PSICOLOGIA: Adoção MINAS GERAIS 2013 TRABALHO DE PSICOLOGIA: Adoção Trabalho de Psicologia do curso de Direito com o objetivo de obter conhecimento em relação à adoção em sentido amplo apresentado na Fundação Educacional do Nordeste Mineiro – FENORD. Orientadora: Prof. Maria Thereza Nóbrega P. Teixeira MINAS GERAIS 2013 “A vocês que pensam em adotar, mas tem medo de adoção tardia: Pense que…

Trabalho ECA AV1 A) Ao assumir a guarda ou tutela, Marcos prestará compromisso do bem e fielmente desempenhará o encargo, mediante termo nos autos, chamado Termo de Compromisso., que é o documento que serve de prova do exercício de guarda e tutela. A lei não se reporta ao documento que comprova a adoção, porque este se faz por meio de certidão de nascimento ( art 47 ECA ). Ao menor acima de 12 anos, como é o caso desta, deve se obter o consentimento da mesma em audiência com o…

definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças Infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: O encaminhamento aos pais; Orientação; Matrícula e frequência obrigatórias em escola da rede pública; Inclusão em programa comunitário; Requisição de tratamento médico,…

MOURÃO/PR 2013 PROJETO DE LEI: Adoção por casais homoafetivos. A adoção por casais homossexuais gera muita polêmica, os argumentos mais usados são que as crianças ou adolescentes adotados por esse tipo de casal irão sofrer sérias discriminações na sociedade, e que isso a convivência com homossexuais influenciaria na sua opção sexual, dizem também que confundiria a cabeça da criança, por não saber quem chamar de pai, e mãe. Porque dar o direito de adoção a um casal homossexual?…

975-000, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), com endereço abaixo, onde recebe intimações de praxe, com fulcro no artigos 28, 33, 237 e 249 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e demais normas aplicáveis ao caso em comento, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de LUZANGELA RODIGHERI MIRANDA, brasileira, solteira, estudante, podendo…