Artigo Financeiro

Controle da Atividade Financeira do Estado A atividade financeira do estado é o modo que o estado utiliza para obter, gerenciar e aplicar os recursos financeiros para que possa alcançar sua finalidade, ou seja, o bem comum. Portando, o controle da atividade financeira do estado é a fiscalização das finanças do poder público pela qual o estado se submete. É a maneira pela qual se busca a melhor forma para investir as receitas públicas e para conter os gastos públicos, é também a forma…

desenvolvido através de estudos, pesquisas relativas ao Novo Código Civil de 2002 e a Lei das S.A., e de opiniões públicas obtidas nas referências, sendo assim possível tornar uma visão mais ampla das diversas responsabilidades do gestor. O administrador financeiro tem o dever de cumprir seu mandato, seguir o que a Lei determina, conduzindo a sociedade de acordo com a sua obrigação funcional, caso isso não ocorra, ele deve responder pelos danos ou prejuízos causados a organização e a…

de Educação (PNE): elaborado para vigorar por uma década, é uma lei – Lei 10.712, de 9 de janeiro de 2001 – prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reafirmando a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), que, em seu artigo 214, diz: A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual (que dura por vários anos; de médio prazo), visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder…

informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. Assim a LRF busca Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios

financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros serviços e produtos. No Estado Brasileiro, a proteção consumerista, foi elevada a categoria de princípio (art. 170, V, CF/88), tratando-se de verdadeiro princípio impositivo, que encontra delineamentos, dente outros, no artigo 5º, XXXII da própria CF.…

INSTITUIÇÃO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS – CIESA CURSO: DIREITO TÍTULO DO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO: PENSÃO POR MORTE E OS LIMITES DA SOLIDARIEDADE PREVIDENCIÁRIA EM FACE DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA MANAUS (AM) 2013 JUSTIFICATIVA Com embasamento na teoria do risco social o sistema previdenciário brasileiro adota o princípio da solidariedade como diretriz maior. Assim, toda a sociedade deve contribuir para

o mesmo fomenta diversas conclusões sob a ótica financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método especialmente concebido para registrar a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes na Lei…

102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que…

por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um

modelo -02 A IMPORTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Artigo por Jacy Marcos Salim - quarta-feira, 30 de janeiro de 2013 Tamanho do texto: A A Registros adequados permitem análises e colaboram com o Planejamento Neste artigo, pretendemos comentar sobre as principais funções da Administração Financeira e as primeiras providências que as Pequenas e Médias Empresas devem tomar em relação às Finanças. A Administração (ou Gestão) Financeira é um…