Artigo Falencia

...............................................................................8 2.1.6 Motivação do Pedido de Falência..............................................................................................9 2.1.7 Legitimidade Ativa....................................................................................................................11 2.1.8 Motivação para…

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…

e aquele que o contrato de venda contenha cláusula de reserva de domínio, estes ficam fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas prevalece, os direitos de propriedade sobre a coisa e condições contratuais. Conforme a lei nº 11.101/2005, em seu artigo 86, II, estabelece que os créditos referentes ao adiantamento de contrato de câmbio para exportação não estão sujeitos a recuperação judicial. Este contrato, além de gerar a circulação de riquezas dentro do país, faz com que haja uma…

101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. o …

1°- Quais os requisitos exigidos para a decretação da falência de uma empresa? R: Será decretada a falência: 1). Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato…

Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei…

101/2005), em seus artigos 83 e 84, vai detalhar as classes de credores somente no caso de falência, já o projeto de lei 1.572/11, em seu artigo 598 §1º vem trazendo alterações para com essa matéria, definindo que, as classes serão as estabelecidas no plano de recuperação, no caso de recuperação judicial. É preciso ter uma ordem de pagamento quanto a essa matéria, e novo projeto incorpora na lei o entendimento da jurisprudência. Quanto a parte que versa sobre a extensão efeitos da…

SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FALENCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE- RS Processo número... ALFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com sede no endereço..., por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO em face da Ação de Falência, que lhe move BETA LTDA, já qualificada, pelos motivos…

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial.…