Artigo Do Art 5 Inciso Lviii Da Cf

FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – o objetivo do IP é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. A doutrina por vezes define a finalidade do IP como a colheita probatória e não elementos de informação. Art. 155 CPP – o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

função de polícia judiciária porque age a mando do Judiciário. Polícia Investigativa – é a polícia quando atua na apuração de infrações penais e de sua autoria. A própria Constituição faz essa diferenciação, colocando em incisos diferentes essas duas funções: “Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de

brasileiro, luso e espanhol 17 4.7. Qual a norma a ser observada para se conferir regularidade aos testamentos instrumentalizados no exterior? Qual o direito aplicar?. 17 4.8. Formas de ingresso das declarações de última vontade no Brasil 18 5. CONCLUSÃO.. 19 6. BIBLIOGRAFIA.. 20 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar as normas internas do ordenamento jurídico brasileiro referente ao Direito das Sucessões, inicialmente discorrendo conceitos atinentes…

princípio da presunção de inocência como garantia processual penal Rafael Ferrari Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

demais Ramos do Direito a) Direito Constitucional: Basicamente os direitos e garantias individuais: art. 5°, XXXIX, XL, XLII, XLIII, XLIX, XLVI, LVII, LVIII, LXI A LXVII da Constituição Federal. Art. 1 ao 10 do Código Penal. b) Direito Processual Penal – embora autônomo, disciplina a aplicabilidade do Direito Penal, Inquérito Policial, Ação Penal, recursos, Mandados de Prisão, Prisão e Sentença – Arts. 100 – 120 Código Penal; c) Direito Processual Civil: delineia os atos processuais,…

..........3 2.1.3- Princípio da Verdade Real....................................................................4 2.1.4 – Princípio Dispositivo ou da Verdade Formal.........................................5 2.1.5– Princípio da Inadmissibilidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos........5 2.1.6 – Princípio da Liberdade Probatória........................................................6 2.1.7 - Princípio da Não-Auto-incriminarão.....................................................6 2.1.8 –

categoria dos vigilantes em São Paulo, significa que nenhum trabalhador dessa categoria poderá receber valor inferior.  Salário-família - Trata-se de Direito Constitucional assegurado em razão de dependente de trabalhador de baixa renda (CF/88 artigo 7º, inciso XI). É a importância paga mensalmente pela empresa ao empregado, junto com o salário, a partir do momento em que for apresentada na própria empresa a certidão de nascimento do filho(a), sendo também necessário apresentar…

litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 as 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º…

CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTELO BRANCO CCB ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos…