Artigo Divórcio

recebem intimações, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 1571, inciso IV do Código Civil, na lei 6515 de 26 de setembro de 1977 e na lei 5.478, de 15 de Julho de 1968, propor a presente ação de: DIVORCIO LITIGIOSO C/C, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS Em face de WELTON FERREIRA DOS REIS, brasileiro, casado, mecânico alinhador, residente e domiciliado na rua V-18, n° 63, Bairro Silvio Pereira II, Coronel Fabriciano. 1- DOS FATOS A…

DIVÓRCIO No dia 14 de julho de 2010, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº. 66, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, trazendo maior celeridade e efetividade no processo de divórcio, acarretando a extinção dos prazos que antes eram obrigatórios para entrar com o pedido. No Brasil o casamento civil somente foi regulado no ano 1890, pelo Decreto 181, que não tratava da dissolução do vínculo, prevendo apenas a separação de corpos. O código de 1916…

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL Art 2º - A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. SEÇÃO I Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial Art 3º - A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como…

- DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E NOVA LEI DO DIVÓRCIO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO: 4 2 DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE CONJUGAL E VÍNCULO MATRIMONIAL 5 3 EVOLUÇÃO NO BRASIL DA SOCIEDADE CONJUGAL 5 3.1 Breve histórico desde o antigo desquite 5 3.2 A conquista do divórcio 6 3.3 Como era a antiga lei do divórcio e seus prazos 8 4 NOVA LEI DO DIVÓRCIO 9 4.1 Modalidades de divórcio 10 5 DAS TEORIAS ACERCA DA EC Nº 66/2010 E O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL 11 5.1 Teoria da ausência de…

são ajuizadas asações de divórcio consensual ou litigioso pelos casais que não pretendem mais conviver maritalmente. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010 evidencia-se a possibilidade da dissolução da sociedade marital somente através do divórcio. Na maioria das ações em andamento no Poder Judiciário nacional, se não são objetos de ações autônomas, o pedido de guarda, alimentos, visitas em prol de filhos menores e partilha de bens são cumuladas com a ação de divórcio, seja litigiosa…

nunca, a EC n. 66 significa uma grande mudança: não há mais requisitos constitucionais para o divórcio, ou seja, há a liberdade de o legislador dispor sobre o assunto”[45] Todavia, a liberdade que o legislador teria, na visão do autor supracitado, poderia vir a causar um indevido retrocesso social, onde “o legislador poderia colocar como parâmetro, por exemplo, cinco anos de separação de fato para o divórcio poder ser decretado. Realmente não há argumentos que possam ser construídos…

Petição de divórcio consensual O divórcio é a contrapartida legal ao direito civil que garante a todos a liberdade de constituir uma família por meio do casamento. Esse direito, utilizado tão comumente nos dias de hoje, passou a ser oficialmente aceito no Brasil há pouco tempo, em 1977. Confira um modelo de petição de divórcio, que pode servir de roteiro para uma petição sua. Modelo pronto EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, DIVORCIO, ALIMENTOS, CASAMENTO POTATIVO E SEUS EFEITOS. Em 26 de dezembro de 1977 instituiu-se em nosso ordenamento jurídico a Lei nº. 6.515, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. Com a vigência desta lei, uma nova ordem no direito de família ficou implantada no país, com a introdução do divórcio como causa de dissolução do vínculo conjugal. O atual Código Civil

regularmente inscrito nos quadros da OAB nº xxxxxx, com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do roda-pé desta, onde recebe avisos e intimações vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO em face de sua mulher Beltrana de Tal, brasileira, casada, CPF nº. xxxxxxxxx, RG nº. xxxxxxxxx SSP/PR residente e domiciliada na Rua Eng.ª xxxxxxxx, São Francisco, na cidade de xxxxxxx, pelas relevantes…

e levando em consideração que a Emenda Constitucional 66/2010 está em pleno vigor, responda: 1) Explique como poder ser decretado o divórcio. Responda explicando quando é possível fazer o divórcio extrajudicial e quando deverá ser feito judicialmente. O artigo 226 §1º da Constituição Federal de 1988 destacava que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de…