Kamila

DIVÓRCIO
No dia 14 de julho de 2010, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº. 66, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, trazendo maior celeridade e efetividade no processo de divórcio, acarretando a extinção dos prazos que antes eram obrigatórios para entrar com o pedido.
No Brasil o casamento civil somente foi regulado no ano 1890, pelo Decreto 181, que não tratava da dissolução do vínculo, prevendo apenas a separação de corpos. O código de 1916 introduziu o desquite, como forma de dissolução da sociedade conjugal, porém mantendo íntegro o vínculo. No ano de 1934, a Constituição Federal, no artigo 144m erigiu o principio constitucional da indissolubilidade do vínculo matrimonial, como estratégia para dificultar a introdução do divórcio no país. O mesmo ocorreu com as Cartas posteriores, sendo que somente em 1977, com a Emenda Constitucional 09/77, retirou-se da Constituição o princípio da indissolubilidade do vínculo, possibilitando a introdução do divórcio no país. Porém, o parágrafo 1º do artigo 175, estabeleceu uma condição para a obtenção do divórcio: a existência prévia da separação judicial, por no mínimo, três anos.
Posteriormente a legislação foi abrandada e o casal precisava requerer a separação judicial, esperar o prazo de um ano para obter o divórcio, ou então, comprovar que estava separado de fato por pelo menos dois anos.
Essa legislação permaneceu em vigor até 14 de julho de 2010. Pela nova legislação para se divorciar em um cartório basta procurar um advogado, os dois estarem de acordo (divórcio consensual) e não ter filhos menores ou brigas sobre bens ou regime de bens. Caso existam filhos é necessário fazer a separação judicial consensual, separação litigiosa ou divórcio judicial. Todos os cartórios do país estão aptos ao procedimento, sendo que o preço varia de Estado para Estado.
Uma das principais mudanças introduzidas pela nova legislação é com relação ao prazo obrigatório que todos os casais