Artigo Contratos E Licitação

Resumo: Este artigo visa analisar as hipóteses em que a Administração Pública utiliza da inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a questionar sobre essa utilização, a fim de se verificar os artifícios usados para se obter favorecimentos e fraudes nos contratos de particulares. Palavras-chave: Licitação Pública, a exceção. Da contratação direta sem a licitação. A inexigibilidade da licitação. Sumário: 1. Introdução. 2. Inexigilibilidade de licitação. 3.conclusão. 1

qual está obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Por isso a causa jurídica, fundada numa causa fática é sempre elemento essencial dos contratos. Não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha das empresas a serem contratadas, porque, fácil é prever que essa liberdade daria margem a {contratações} impróprias ou mesmo a contratos escusos entre…

LICITAÇÃO PÚBLICA E A TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DA ASSISTENCIA SOCIAL (SETAS) DO TOCANTINS BIDDING PUBLIC AND TRANSPARENCY OF PROCESSES TENDERING OF THE SECRETARY OF LABOR AND ASSISTANCE SOCIAL (SETAS) TOCANTINS. Maria Pinheiro do Carmo1 Wolfgang Teske2 RESUMO Desde os primórdios, houve a preocupação pelo processamento das despesas públicas, passando por várias etapas até chegar ao que temos hoje, um sistema de aquisição de bens e…

Históricos no Brasil ________________________ 05 a 07 Princípios da Licitação _____________________________08 a 09 Espécies ________________________________________ 10 Legislação _______________________________________ 11 a 15 Tipos de Licitação __________________________________ 16 a 17 Conclusão ________________________________________18 Bibliografia ________________________________________ 19 1º Conceito Licitação é o procedimento administrativo formal em que a…

Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos…

regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a União, Estados e Municípios. A sua existência se deve ao fato da administração pública ter como ideal atuar de forma isonômica e mais eficaz além de manter amoralidade nos negócios administrativos. A licitação de…

Com base na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal, no artigo 22, XXVII,preconiza que caberá a união definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativo permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com suas particularidades. A forma Federativa do Estado prescinde da concatenação de diversos requisitos que lhe possibilitam a existência. O Estado Federal apresenta uma complexa estrutura…

Representante na Comissão de Arbitragem do Grupo de Integração do Mercosul de Contabilidade, Economia e Administração; Membro do Instituto de Direito Internacional e Relações Internacionais da Universidade de São Paulo; Membro da Comissão de Licitação do Banespa, Nossa Caixa e Sabesp; Pós-Graduado latu sensu em Direito Penal e Processual Penal, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Mackenzie; Pós-Graduado strictu sensu em Direito Internacional pela Universidade de…

recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”. Temos, como princípios informativos da licitação, o princípio da igualdade (art. 3º, §1º) que por sua vez tem…

de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos abaixo indicados da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ................................................................ § 1º…