Artigo Construção Civil Artigo

II.1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Como matéria preliminar, impõe-se a esse MM. Juízo, "permissa venia", a teor do disposto no artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil, decretar o indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, posto que entre ela e o Reclamante jamais existiu qualquer relação jurídica ensejadora deste processo, não tendo havido o pretendido liame empregatício na espécie. Inicialmente, há de se destacar…

Brazilian legal System. KEYWORD: Right; Surface; Slab; Ownership. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho ter por objetivo realizar uma abordagem sobre o que é Direito de Superfície, como surgiu com fundamentação histórica, a Lei nº 10.257/2001 e código civil de 2002 e entendimento sobre o direito de superfície bem como O Estatuto da Cidade que é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano…

Direito Civil - Coisas, ministrado pelo professor MS. Denis Leite Rodrigues para obtenção parcial da nota referente à 2º NI da turma 6 DIN-1 no curso de Direito da UNAMA – Universidade da Amazônia. Belém – PA Jun./2010. DIREITO DE VIZINHANÇA • INTRODUÇÃO No exercício do direito de propriedade, é inevitável, por mais amplo que seja seu âmbito, que incida sob este, restrições e limitações fundadas em interesses de ordem pública e de ordem privada. O vigente…

referentes à qualidade do planejamento e gerenciamento das construções civis, associando parâmetros de prazos, custos e qualidade dos empreendimentos. Objetivos específicos da disciplina Compreender os princípios que regem o orçamento de construções civis. Identificar atividades, recursos, ter capacidade de elaborar e gerenciar cronogramas de obras. Ter noções quanto aos sistemas de qualidade utilizados na construção civil. Compreender as necessidades de contratação de obras voltadas à gestão

Industria da Construção Civil – Base para a Construção Sustentável – Um Estudo de caso RESUMO Há mais chances de se alcançar o sucesso empresarial quando existe efetiva gestão de finanças, estratégias, processos de tecnologia e de informações, ambiente, segurança, saúde ocupacional e de outros fatores críticos. A gestão de pessoas, no entanto, é fator imprescindível para o estabelecimento da excelência na gestão, que culmina com a sustentabilidade empresarial. No presente artigo,…

Artigo submetido ao curso de Engenharia Civil da UNESC como requisito parcial para obtenção do Título de Engenheiro Civil como req 1 ANÁLISE ACÚSTICA DE CONTRAPISO COM ADIÇÃO DE RESÍDUOS DE PNEUS Antonio Furlanetto Neto (1), Luiz César de Castro (2) UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense (1)antonio.furlanetto@hotmail.com(2)castro@unesc.net RESUMO A presente análise acústica de contrapisos com adição de resíduos de pneus na argamassa do contrapiso aborda uma…

legais são gerais e atendem ao interesse público de coexistência e pacificação das relações de vizinhança, enquanto o direito real de servidão atende ao interesse e a conveniência das partes. O Novo Código Civil introduziu profundas alterações na matéria, em comparação com o Código Civil de 1916. Não se fala mais em uso nocivo da 3 propriedade, ou mau uso da propriedade, como fazia o Art. 554 do Código revogado, eliminando assim, a idéia de ato jurídico ilícito em sentido…

Contribuições para o SENAI, SESI e SEBRAE Impossibilidade da Cobrança na Construção Civil Luiz Felipe Mallmann de Magalhães* O Fisco vem cobrando das empresas de construção civil, valores referentes a Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI calculadas a alíquota de 2,50% sobre a folha de salários e instituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nºs 6.246/44 e 9.403/46. Por esta legislação são…

O artigo 1.299 do Código Civil de 2002, na Seção VII, inaugura o direito de construir, com a seguinte expressão “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. A regra é a liberdade de construir, e a exceção, as limitações. Entende-se, neste sentido, que a busca pelo fim social da propriedade prevalece. Assim esclarece Venosa: O sentindo continua a ser sempre o da busca pela finalidade social…

NOÇÕES SOBRE ENGENHARIA CIVIL Prof. Dr. Rudney C. Queiroz Professor Adjunto – Livre Docente Departamento de Engenharia Civil Unesp - Bauru - Bauru/2008 - Noções sobre Engenharia Civil Prof. Rudney C. Queiroz Introdução Esta apostila tem como objetivo puramente didático e de informações básicas aos alunos ingressantes no curso de engenharia civil do Departamento de Engenharia Civil da Unesp – Bauru. Não pretende esgotar o assunto, pois essa área é muito vasta e…