Artigo Comercio Exterior

extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Conseqüentemente, o legislador constituinte optou por excluir o IE da submissão à legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas (art. 153, §1º, CF/88), bem como, da observância aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”). Fato Gerador Segundo o artigo 23 do CTN “O imposto, de competência da União, sobre a exportação,…

e fechamento de contratos na área de comércio exterior?” Prof. Duncan Chaloba Campinas 2013 PUC – Pontifícia Universidade Católica Grupo Wales Trabalho de Blocos Econômicos “Como solucionar a falta de profissionais com qualificação e fechamento de contratos na área de comércio exterior?” Prof. Duncan Chaloba Campinas 2013 ÍNDICE INTRODUÇÃO 4 1. BLOCOS ECONÔMICOS 4 1.1 CONCEITO 4 1.2 TIPOS 6 1.3 BENEFÍCIOS 6 2. COMÉRCIO EXTERIOR 7 3. EXPANSÃO DE NÍVEL…

Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação). Seu art. 7º prescreve a base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação: “Art. 7º. A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor…

INVESTIMENTO ESTRANGEIRO POR IED E CAPITAL MULTINACIONAL 1. INTRODUÇÃO Com a integração cada vez maior das nações, este artigo traz uma explanação dos conceitos de Investimentos Diretos Externos ou Estrangeiros (IDE) e de empresas multinacionais. Em suma, a movimentação destes investimentos entre os países refere-se às atividades das empresas multinacionais fora de suas nações de origem e causam alterações sociais, políticas e econômicas nos países que interferem. Mas, antes de…

10.184, de 12 de fevereiro de 2001 . Alterada pela Lei nº 10.206, 23 de março de 2001. Alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004. Decretos-Leis 1.475/76 Altera o artigo 58, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. 1.435/75 Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , e 2º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968 , e dá outras providências 356/68 Estende Benefícios do…

POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA Secretaria de Planejamento Diplomático MRE CPAEX-ECEME Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009 Princípios que regem as relações internacionais do Brasil  Artigo 4º da Constituição Federal de 1988:  autodeterminação dos povos; não-intervenção  igualdade entre os Estados; defesa da paz  solução pacífica dos conflitos;repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;concessão de asilo político …

panorama pela evolução histórica do comércio exterior no Brasil, apresentando as Instituições que compõem o Comércio Exterior Brasileiro, noções jurídicas de temas como Incoterns, Contratos Internacionais, entre outros. Com o crescimento das relações comerciais entre os países, as organizações vêm enfrentando uma necessidade de dirimir seus custos para manter-se competitiva perante as demais organizações estrangeiras. As Instituições que compõem o Comércio Exterior Brasileiro bem como…

panorama pela evolução histórica do comércio exterior no Brasil, apresentando as Instituições que compõem o Comércio Exterior Brasileiro, noções jurídicas de temas como Incoterns, Contratos Internacionais, entre outros. Com o crescimento das relações comerciais entre os países, as organizações vêm enfrentando uma necessidade de dirimir seus custos para manter-se competitiva perante as demais organizações estrangeiras. As Instituições que compõem o Comércio Exterior Brasileiro bem como…

entraves às operações de comércio internacional no Brasil é a elevada carga tributária incidente tanto nas importações como nas exportações. À vista disto, as empresas buscam as mais diversas alternativas para reduzir o custo da carga tributária e assim praticar margens de lucro maiores ou preços mais competitivos. Dentre os meios legais para viabilizar a redução da carga tributária incidente, a análise do valor aduaneiro parece-nos pouco conhecida pelos operadores do comércio…

Logística internacional Wagner Roberto da Costa Serres Professor – Everson Prass Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnólogo em Logística (LOD 0108) – Logística internacional: MERCOSUL 05/07/2013 RESUMO Este artigo abordara um tópico de grande importância na logística internacional na América do sul. O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é um amplo projeto de integração concebido por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Envolve dimensões econômicas, políticas e…