Artigo Comentado Do Juiz

aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física. Desconhecedor de seus direitos, Pedro demorou mais de dois anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto, o que somente ocorreu em junho de 2010. Em sua sentença, o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante, julgando improcedente a demanda com base no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:…

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

Wowk1 Antonio Assad Mansur Neto 2 Introdução: Ao iniciarmos o presente trabalho, destaquemos como essência e foco principal de nosso estudo, o artigo 420 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, notadamente sob o prisma da prova pericial médica, dispositivos legais de plena aplicação ao processo trabalhista, tal como preconiza o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. A prova pericial lugar quando certos fatos que interessam para o deslinde da…

13- Quais as regras para a decretação de nulidade? De acordo com Humberto Theodoro Junior, as nulidades só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e não por aquela que deu causa (Art. 243). Mesmo o código admitindo o juiz decretar de oficio as nulidades absolutas (Art. 245, parágrafo único), e vedado a decretação na falta de prejuízo da parte de prejuízo da parte (Art. 249, §1°) e julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação (Art. 249,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ vem, pelo Defensor que abaixo sub escreve, com fulcro nos Artigos 1196/1224 do Código Civil, Artigos 273, 921, 926/932 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO C/C COMINAÇÃO DE PENA Com Expresso Pedido Liminar Em face de DA SILVA, residente e domiciliado na Rua do Cravo n. 57 A – Mangaratiba/RJ e endereço profissional na Av.– Anchieta – Porte – Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos

Advogado militante em Minas Gerais. E-mail: murillo@gutier.com.br | site: www.murillogutier.com.br 2 Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0. verbete: capacidade. 3 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 200. 1 aquisição é a ‘faculdade abstrata de gozar os seus direitos’. Cuida-se de critério quantitativo, que se opõe ao critério qualitativo da subjetividade”.4 Para o autor em…

além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Na petição inicial, quando ela contém alguma irregularidade sanável, temos previsão de que deve-se assegurar ao autor a oportunidade para proceder à emenda. Passado o prazo e nada feito, temos uma hipótese de indeferimento da petição inicial. Parágrafo único do art. 284: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Dizemos que o indeferimento da petição…

requerimento do autor para julgamento do mérito pelo Tribunal e possibilidade de reformatio in peius previsto no artigo 515 §3 do CPC. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente se faz necessário dizer algumas palavras sobre a apelação que é o principal recurso em nosso sistema processual porque é o meio eficaz que a parte se utiliza para atacar o mais importante ato proferido pelo juiz no processo que é a sentença, pois seu cabimento se volta contra a sentença independentemente do conteúdo. E tem

vivendo, ainda, em subordinação umbilical" (Processo Cautelar, 23ª ed., p. 379). A posse em nome do nascituro significa a declaração feita pelo juiz de que a requerente está investida na posse dos direitos e interesses tuteláveis juridicamente, que assistem ao seu nascituro. Os artigos 877 e 878 do CPC efetivam o exercício das garantias previstas no artigo 2° do Código Civil, que dispõe que“a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a…

SEGURANÇA 39 CONCLUSÃO 41 Anexos 44 Referencias 45 1 - INTRODUÇAO As medidas de segurança tem como principal função a prevenção e são aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis e, estão previstas, precisamente, nos artigos 96, 97, 98 e 99 do Código Penal Brasileiro. Para aplicação das medidas de segurança é necessário ter presentes dois requisitos, a periculosidade e um fato típico punível. No sentido de uma…