Artigo Comentado 261 Ao 281 Cpp

pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3 2. O CÓDIGO ELEITORAL (Lei 4.737/1965): O principal diploma que regula o Direito Eleitoral, ao lado naturalmente da Constituição Federal e da Lei 9.504/1997, é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que contém 383 artigos e traz as disposições básicas sobre alistamento, voto, eleições, apuração, diplomação, crimes eleitorais, procedimento criminal eleitoral etc. Deve-se, todavia, manter atenção permanente em sua interpretação, posto que várias de suas…

concluíram que a soberania do Tribunal é o pilar de sustentação de todo Instituto, posto que garante que a vontade dos jurados serão respeitadas, e, consequentemente, a vontade popular. No que tange a competência a Constitução Federal aduz em seu artigo 5º. O Tribunal do Júri processará os crimes dolosos contra a vida, porém a sociedade anseia que outros crimes também sejam julgados pelo Tribunal do Júri, como por exemplo, seqüestro, tráfico de drogas, estupro, entre outros. Tramita na…

pesquisa doutrinária e análise de repertórios de jurisprudência. Ainda bem que é assim, senão, qual seria a graça?... Recebi observações de leitores amigos, sejam alunos, sejam colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do…

existir crimes cometidos por agentes usuários do álcool ou substâncias análogas e que versam sem alguma penalização, sendo discutida na esfera penal. A pesquisa é bibliográfica, abordando fontes primárias e secundárias como livros, teses, monografias e artigos da internet por meio de resumo, sendo realizada através do método hipotético – dedutivo e sob o enfoque interdisciplinar, sendo uma pesquisa empírica e exploratória. Este estudo é de suma importância para que se discuta a…

Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7 Incomunicabilidade…

privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1…

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

não do consenso, pois não pode haver consenso quando há vida e liberdade em jogo, pelo 36CHALITA, op. cit., p.73. 37MOREIRA, op. cit., p.143. 38ROSENFELD, 39Arts. o op. cit., p.39. 458, § 1. ; 497, VII; 564, III, j, todos do CPP. 14 menos enquanto se estiver compromissado com o outro como ser igual a nós, por sua diferença. Para tanto, vale acompanhar a reflexão de Henrique Dussel ao analisar a linguagem que envolve vida e liberdade, não sem antes se…

397, do mesmo Codex. Tanto é verdade que o inquérito policial, continua tendo como primacial objetivo: a formação do opinio delicti. Como bem pontuou, a defesa técnica dos acusados em sua “resposta escrita” tecida alhures, sob o pálio do art. 514, do CPP, tanto aquela como esta defesa preliminar são improducentes, estéreis e inoperantes, pois o presente processo já tem o juízo eivado pela parcialidade vez que em seu pronunciamento na decisão que aplicou a medida cautelar de afastamento…