Artigo Comentado 261 Ao 281 Cpp

classificandoo. Lembremos que a Lei 11.690/2008 trouxe subsídios para que o juiz busque maior equilíbrio entre os envolvidos durante a investigação criminal. O art. 155, caput, do CPP recomenda que o magistrado concentre a formação da sua livre convicção em provas produzidas em contraditório judicial. O art. 156, I, do CPP permite ao magistrado determinar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. Nesse campo, portanto, as partes…

Verdade Real se relaciona com o Plenário do Tribunal do Júri e se é dado ênfase ao mesmo durante esta fase procedimental. Para que isso se elucidasse, a monografia serviu-se do método dedutivo de pesquisa, utilizando a doutrina técnica, bem como artigos científicos publicados na área do Direito Processual Penal, no âmbito do Código de Processo Penal. A pesquisa bibliográfica foi dividida em três capítulos. O primeiro Capítulo cuidou de expor as origens e evolução histórica do…

seus Princípios Constitucionais definidos na Constituição Federal de 1988. A instituição do Júri Popular no Brasil ocorreu em 1822, durante o período imperial para julgamento de crimes da imprensa. Conforme hoje disposto, o texto constitucional no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Segredo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a…

inteira. Apenas dê o primeiro passo”. Martin Luther King 11 RESUMO Esse trabalho tem por objetivo fazer um estudo detalhado sobre o instituto da tentativa criminosa, desde seu surgimento até sua atual previsão legal, previamente tipificada no artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, este último o qual a presente Monografia dará maior ênfase, fazendo um panorama geral acerca do seu dispositivo e destacando alguns pontos especialmente relevantes. A grande dúvida que surge…

2009. p.108. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/194935> Acesso em: 14.07.2014. No mesmo sentido: Introdução aos princípios gerais do processo penal brasileiro, in: Revista de Informação Jurídica, 2009, p. 165. 25 Assevera no artigo publicado que: Este italiano utiliza o critério da gestão das provas para diferenciar os sistemas e refuta a visão tradicional que os identifica a partir da existência ou não de partes no processo, isto é, nega que os sistemas…

a tutela de interesses coletivos lato sensu e demonstrando que a efetividade e o acesso à justiça não seriam plenamente alcançados, senão por essa via. Acolhida pela Constituição de 1998 em seu artigo 129, que atribuiu ao Ministério Público a função de dela fazer uso, nos termos do inciso III daquele artigo, a Lei de Ação Civil Pública passou a agir com muita fluência no sistema jurídico, através de novas normas que coadunaram com os objetivos nela estampados, principalmente o Código de…

constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (CLT, art. 482, I; Súm. 32–TST). Observação: O abandono do trabalho, quando for ato coletivo, com prática de violência contra pessoa ou coisa, constitui crime capitulado no artigo 200-CP. Abandono de filho – Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação, ou sem reclamação judicial pela sua subtração por outra pessoa, ou deixando de…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas…

Biguaçu, 16 novembro de 2009. Scheila Regina Scheunemann RESUMO O presente trabalho de iniciação científica, tem por objetivo analisar a possibilidade de julgamento condenatório do crime de lavagem de dinheiro, prevista no artigo 2°, II e § 1°, da Lei n. 9.613/1998, quando o crime anterior ainda não transitou em julgado, ponderando-se a aplicabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência ao caso. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três…

terceiro completamente à mercê dos augúrios da decisão judicial proferida no processo inter alios, faculta-lhe ingressar em referida relação jurídica, como parte ou coadjuvante desta, prevendo institutos como a intervenção de terceiros, estampada nos artigos 1 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, p. 302. No escólio de Moacyr Amaral Santos: “A regra é que somente as partes são alcançadas pela autoridade da coisa julgada. Terceiros, que não…