Artigo Codigo De Defesa Do Consumidor

CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, o que deu início à grande discrepância doutrinária. Ocorre que, as Instituições financeiras não estão sujeitas…

seus grandiosos faturamentos. Nestas condições, o consumidor encontra-se no meio, bombardeado por milhares de produtos diferentes, tendo dificuldade de discernir com precisão, todos os aspectos técnicos do mesmo, além de possuir aparato financeiro consideravelmente menor em relação às empresas que fornecem seus produtos. Portanto, o consumidor necessita de um amparo legal, de modo que permita o equilíbrio entre as partes. Então, para um consumidor lesado buscar seus direitos,…

DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO DIREITOS DO CONSUMIDOR JEFERSON VERDI RIO DO SUL 2014 INTRODUÇÃO Vinda da necessidade de se criar uma legislação de proteção as relações consumeristas, tendo por base o crescimento exorbitante que elas passaram a desempenhar no mundo globalizado, em 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.…

prometido, etc., em conformidade com o artigo inserir o número do artigo do CDC e, se possível, acrescentar o texto legal para dar ênfase à causa do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica V. Sa. notificada de que, na falta de atendimento à presente reclamação ou solicitação, no prazo de escolher entre 5 e 10, de acordo com a gravidade do assunto dias, a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas…

SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................3 2. Órgãos de proteção e defesa do consumidor...............................................................5 3. O consumidor em juízo................................................................................................9 3.1.…

ASSOCIACÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA GRADUAÇÃO EM DIREITO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Aline Corrêa de Carvalho Mogi Mirim 2014 Aline Corrêa de Carvalho DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Trabalho apresentado à Faculdade Santa Lúcia da Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

ISO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCON. JAU/SP SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ISO 4 a. ISO 9000 4 b. ISO 14001 4 c. Antecedentes 5 d. Tabelas 7 e. Quem pode aplicar 7 f. Para que serve 8 g. Vantagens 9 h. Características 10 i. Vantagens e desvantagens 12 3. DIREITO DO CONSUMIDOR 14 a. Direito do Consumidor 14 b. A História do consumo e a proteção ao consumidor 14 c. Proteção ao consumidor no Brasil 15 d. Conceitos

Este é um assunto já citado diversas vezes neste site, mas alertaremos o consumidor quantas vezes forem necessárias. Muito bem: o que a grande maioria dos consumidores esquece é que de acordo com o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor, na maior parte dos casos a assistência técnica, tem a obrigação de respondere resolver o problema do cliente em até de 30 dias. Não sendo respeitado este prazo, o consumidor têm três opções à sua livre escolha: 1 – Troca por outro…

notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua Princesa Isabel, 523, sala 317, Galeria Princesa Isabel, Cidade Alta, Natal/RN, CEP. 59.245-400, vem, à presença Vossa Excelência, com o fundamento na Constituição Federal, no vigente Código Civil e no Código do Consumidor propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxx, CEP.…

AUTOR, por intermédio de seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com