Artigo Clt

temperatura interior do corpo humano, da umidade e dos gases que produzem o frio, ao se desprenderem-se. Pelo que o legislador no intuito de minimizar a incidência maléfica desse ambiente penoso, inseriu na CLT, o artigo 253, e parágrafo único, que determina o seguinte: Artigo 253 - CLT - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora a…

Análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou direito insculpido no artigo 384 da CLT a eletricista. Giovanna Dodt Sales Palavras-chave: decisão do TST, artigo 384 da CLT, princípio da isonomia, interpretação extensiva. Resumo A presente pesquisa tem por escopo fazer uma análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou o direito fulcrado no artigo 384 da CLT a eletricista . Para tanto, eis que trata-se de tema não pacificado…

FGTS como regime alternativo à estabilidade, permitindo a dispensa do trabalhador, mediante a liberação dos depósitos fundiários e pagamento de indenização de 10% sobre os referidos depósitos. Na terceira fase, há a disposição contida no inciso I, do artigo 7.º da Constituição, em que a dispensa tem de ser justificada, não podendo ser arbitrária ou sem justa causa, porém a referida norma está dependendo de lei complementar. Até o momento essa norma não foi editada, persistindo a…

semanas Artigo.correspondente CLT - Artigo 395 admissão sem a carteira profissional - ctps 30 dias CLT - Artigo 13, § 3º agravo interposição 8 dias CLT - Artigo 897 arrematação - edital publicado no jornal local 20 dias CLT - Artigo 888 arrematante ou fiador - prazo para pagamento 24 horas CLT - Artigo 888, § 4º ata de audiência 48 horas CLT - Artigo 851, § 2º audiência - designação de outro local - antecedência mínima fixada por edital 24 horas CLT - Artigo 813, § 1º …

Organização Judiciária – artigo 111 ao 116 da CRFB/88 - Tribunal Superior do Trabalho – TST ( 3º grau ) - Tribunais regionais do Trabalho – TRT ( 2º grau ) - Juízes do Trabalho ( 1º grau ) OBS: Nas localidades onde não houver Varas do trabalho, ou seja, aquelas não abrangidas pela jurisdição trabalhista, os Juízes de Direito serão investidos de jurisdição trabalhista e processarão e julgarão os processos trabalhistas. ( art. 668 da CLT ). No entanto, assim que houver

TEMAS FUNDAMENTAIS FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!! 1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos…

ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99,…

organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve.” – Sérgio Pinto Martins SINDICATO Artigo 511 CLT – Não há definição legal, mas doutrinária de sindicato. Não há necessidade de prévia formação de associação profissional para a constituição do sindicato. (artigo 512 CLT não recepcionado pela CF/88). Conceito: É a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para…

gorjetas); para as demais espécies de trabalhador, é a contraprestação do serviço. A nossa legislação diferencia a Remuneração do Salário. Segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração é a soma do salário (devido e pago diretamente pelo empregador) com as gorjetas (pagas por terceiros, pelos serviços executados por força do contrato de trabalho). Art. 457, CLT: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo…

jornada de trabalho, salário e local da prestação de serviço. OBS: - Princípio da Imodificabilidade ou inalterabilidade – a regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é prevista no artigo 468 da CLT, que não admite que a alteração do contrato de trabalho traga ao obreiro prejuízos diretos ou indiretos, mesmo que o empregado tenha concordado com a modificação, refletindo assim uma forte intervenção do Estado nas relações…