Bacharel

Eu dispor do meu próprio corpo. Licito ou ilícito a venda de órgãos? 2) Em que circunstâncias e sob quais requisitos os transplantes de órgãos pode ocorrer? Uma clínica pode vender córneas? Sobre a 1 e 2 questão: O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, trata da inviolabilidade do direito à vida. Logo, podemos entender que agredir o corpo humano seria uma forma de agressão à vida, pois esta se realiza no próprio corpo humano. Na própria Constituição Federal, artigo 199, § 4º, diz: “A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos ou substâncias humanas pra fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.” A Lei 9.434/1997 (que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento) e teve sua redação parcialmente alterada pelas Leis 10.211/2001 e 11.521/2007, ressalta em seu art. 1º, a característica da gratuidade que deve nortear da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou ‘post mortem’, para fins de transplante e tratamento. Em seu artigo 9º, vemos que é permitido “à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4º deste artigo, ou em qualquer outra…

substituto em Minas Gerais 1. Contextualizando uma homenagem 2. Direito civil: os modelos clássicos de referência 3. O ilícito na teoria geral do direito 4. O ilícito civil na experiência jurídica brasileira 4.1. Lícito e ilícito: um abismo teórico 4.2. A ausência de padrões metodológicos severos 4.3. Ilícitos civis: uma categoria com eficácia única? 4.4. Críticas à concepção da eficácia única 5. Convivendo com as outras eficácias 1. Contextualizando uma homenagem - Esse artigo…

ATPS 2011.2 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL II Prof. Anderson Gomes Coelho ETAPA Nº 1 - Orientações Gerais - TEMA: Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Elementos do Negócio Jurídico. Da Condição, do Termo e do Encargo. Prova. Passo 1 – Formar grupos de trabalho com, no máximo, 10 alunos. Passo 2 – Fazer a leitura no livro-texto de Direito Civil (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. V. 1, PLT N.320) dos capítulos: -…

NASCIMENTO ARAÚJO Matr.:0812649/6 Orientadores: Mônica Barbosa de Martins Mello (de conteúdo) Felipe Reis Barroso (de metodologia) Fortaleza- CE Março, 2013 1 JUSTIFICATIVA Nos últimos anos tem sido notícia nos mais diversos sítios jurídicos a proposta de reforma ao Código Penal Brasileiro, projeto de autoria do Senador Pedro Taques, que tem causado crescente expectativa entre os operadores do Direito. O…

Complementar 104/2001 Cidade – XX 2009 JOSÉ LUIZ BORDIGNON O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário da Universidade XXXXXX, como requisito parcial à sua aprovação e obtenção do título de Especialista, sob a orientação do Prof. XXXXXXXXX. Cidade – XX 2009 1…

soberano contra os desgostos da vida, não havendo nenhum desgosto de que uma hora de leitura me não tenha consolado. BARÃO DE MONTESQUIEU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ELISÃO FISCAL VERSUS EVASÃO FISCAL Ângela Maria Carrijo Teixeira de Souza Resumo: O presente artigo traz uma reflexão acerca do Planejamento Tributário: Elisão Fiscal Versus Evasão Fiscal. O Planejamento Tributário consiste em uma pesquisa que analisa os tributos e seu reflexo na organização, visando à redução da…

Direito positivo: é o conjunto de regras juridicas em vigor num determinado país em uma determinada época. 1-Fontes do direito Diretas: é a lei imposta pelo estado para o cumprimento de todos, ou seja, é o preceito juridico escrito, emado do legislador e dotado de uma sistema geral e obrigatorio. Indiretas: 1º costume: praticas naturais e reinteradas da população que não ferem a lei. Ex: respeitar filas, emitir cheques pré datados. 2º doutrina: são os livros cientificos, que…

métodos científicos possíveis vislumbramos a teoria pura do direito, que consideramos adequada como mero instrumento de análise lógica do direito positivo numa perspectiva auto-referente, entretanto, tal postura é insuficiente, pois a auto-referência do texto legal não é uma garantia de que os direitos humanos serão protegidos segundo os valores e ideais que informam a idéia de justiça. 2) Quais são os elementos essenciais na constituição da relação jurídica? R; Toda relação jurídica…

quando utilizado nos textos do direito positivo, nas lições da doutrina e nas manifestações da jurisprudência. São elas: a) ‘tributo’ como quantia em dinheiro; b) ‘tributo’ como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; c) ‘tributo’ como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; d) ‘tributo’ como sinônimo de relação jurídica tributária; e) ‘tributo’ como norma jurídica tributária; f) ‘tributo’ como norma, fato e relação jurídica”[2]. No Código…

Ação Anulatória de Crédito Tributário Petições - Negócios e Atos Jurídicos Anulatória de crédito tributário de ICMS sobre sacas de café furtadas, embasada na não ocorrência de fato gerador, ou seja, a não circulação de mercadorias. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA, CONCORDATAS DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE .... ................................. (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade de ...., na Rua…