Artigo Cientifico Uniao Estavel

BETWEEN SAME-SEX PEOPLE Amir Martins2 RESUMO Este artigo tem como objetivo a análise e verificação da possibilidade jurídica do casamento de homossexuais no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Nesse contexto, o debate é ampliado para o âmbito familiar, questionando a evolução desse conceito de encontro com o Art. 1723 do Código Civil. Por conseguinte, serão abordados diversos parâmetros em contraste com esse novo modelo de união estável, como o conceito de família tradicional e…

reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação, meios…

que vale a pena comentar, é a dos contratados temporariamente. CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE O regime de contratação temporária está previsto no art. 37, IX, da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo…

pretende a análise do tema das Uniões Poliafetivas, em busca de uma resposta para a indagação acerca dos deveres e limites da proteção do Estado, utilizando-se para tanto do método teórico, constituindo-se na pesquisa de obras doutrinárias, artigos científicos, legislação nacional e documentos eletrônicos. SITUAÇÃO ATUAL DO DIREITO DE FAMÍLIA Para defender a necessidade de reconhecimento das denominadas Uniões Poliafetivas no ordenamento interno, certamente há que se passar pela…

fato social, o Direito ainda não tutela esse tipo de relação familiar, senão em casa caso concreto, de forma individual, nos Tribunais. Esse artigo mostra as relações homoafetivas como formadoras de novos núcleos familiares em sua evolução histórica e social e como o Direito Brasileiro a reconhece. Palavras Chave: Família. Homoafetividade. Tutela Jurídica. União homoafetiva. Adoção homoparental. “O amor é mais importante do que tudo na família...o mútuo auxílio material e espiritual…

Santa Maria (UFSM) e acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). SUMÁRIO: Introdução; 1 A Aplicação dos Novos Paradigmas do Direito de Família na Sucessão Legítima; 2 O Vínculo Conjugal no Modelo do Casamento e da União Estável; 3 Das Sucessões do Cônjuge e do Companheiro; 3.1 Da Sucessão do Cônjuge; 3.2 Da Sucessão do Companheiro; 4 Entendimento Jurisprudencial Atual; 5 Principais Projetos de Lei Relativos à Sucessão do Cônjuge e Companheiro; 6 Direito…

de Família, pag. 27 parte final] 2) Quais os princípios aplicados ao Direito de família? O direito de família rege-se pelos seguintes princípios: a) Principio do respeito à dignidade da pessoa humana; o referido princípio encontra respaldo no artigo 1º inciso III da Constituição Federal, assim podemos dizer que o direito de família encontra-se amparado junto aos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos concedendo a tutela funcionalizado a dignidade de seus membros, mais…

A leitora Cristiane me enviou um artigo, publicado no blog de Luiz Nassif, com o depoimento de uma professora brasileira que não pode entrar na França. Ao chegar no aeroporto Charles de Gaulle ela ficou presa em uma sala e em seguida foi reconduzida ao Brasil. Contatei a Embaixada da França no Brasil pedindo a lista dos documentos necessários, enquanto turista, para entrar na França. Me responderam fornecendo um link para o site da Embaixada onde encontrei as seguintes informações: Todos os

igualdade entre os membros da família. Se antes era previsto apenas o casamento no artigo 1.551, do código civil como forma de constituição familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Um assunto bastante intrigante ao…

CURSO ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO Direito Administrativo Prof. Alexandre Bastos CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…