Artigo Cientifico Uniao Estavel

como estão, estes, sendo aplicados aos casos concretos do Direito de Família. Apresentar a possibilidade jurídica do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, bem como a homoparentalidade. Compreender os requisitos legais da adoção Analisar as decisões jurisprudenciais acerca do referido tema. 1.5- 3 2. Justificativa: É sabido que a união de pessoas homossexuais não tem sua situação regulamentada ou prevista pela legislação infraconstitucional. Com isso, o…

São Paulo 2012 INTRODUÇÃO O tema adoção de crianças por casais homoafetivos foi escolhido para o presente projeto a fim de desmistificar as burocracias envolvidas nesse processo, pois de acordo com o artigo 1.723 do Código Civil que foi estendido aos casais homossexuais reconhecendo a união dos mesmos como núcleo familiar, esses também têm o direito de entrarem no processo de adoção. A problemática encontrada são as dificuldades de adoção que os casais homoafetivos encontram, além…

função tem cargo. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Art. 84. Compete privativamente…

AS FAMÍLIAS COM ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RESUMO O presente artigo tem com objetivo compreender a quebra de paradigmas com advento da Constituição Federal de 1988, no que tange a conceito de família, e os direitos a esta inerente. A partir da Carta Política de 1988, a família deixa de ter aquele modelo patriarcal oposicionista trazido da era medieval, conservado no nosso código de 1916, que ainda, conceituava basicamente como sociedade patriarcal, ou grupo social.…

Casamento Homoafetivo Por não existir lei específica que o regule, a união Homo afetiva enfrentou duras batalhas ao longo do tempo. Se entendia que estas pessoas não teriam direito ao reconhecimento de sua união por não configurar uma intenção de constituir família e justamente por não se enquadrar no modelo clássico da mesma eram lançados a sorte de juízos particulares de acordo com o entendimento de cada magistrado e de sua percepção, mais conservadora ou mais progressista. E mesmo

A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO NÚCLEO FAMILIAR NA VISÃO DO STF: “ELES TAMBÉM SÃO UMA FAMÍLIA” Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Msc. Heron Ungaretti Vaz. PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ BAGÉ 2011 MONOGRAFIA FINAL AUTOR: PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ TÍTULO: UNIÃO HOMOAFETIVA COMO

Janeiro A União Homoafetiva como entidade familiar Maria de Fátima Diaz Perez da Silva Rio de Janeiro 2009 MARIA DE FÁTIMA DIAZ PEREZ DA SILVA A União Homoafetiva como entidade familiar Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Profº. Nelson Tavares Profª Mônica Areal Profª. Marcelo Pereira Rio de Janeiro 2009 2 A União…

Atos Unilaterais. 10ªed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar o Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe) – Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. DOAÇÃO; DOAÇÃO INOFICIOSA. Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra sua definição. O artigo 538 do Código Civil vem discriminado os traços característicos a natureza contratual e…

textos de sabedoria recomendavam o homem tratar bem a sua esposa e a ter vários filhos. b. Direito familiar na Grécia i. Atenas Em Atenas não existia uma obrigação jurídica de casar, visto que aquele que não adquirisse uma união com uma cidadã não ia contra as leis e sim contra as normas sociais e religiosas, uma vez que a perpetuação do culto familiar era fundamental para o estabelecimento e continuidade da religião e cultura familiar. As mulheres não tinham…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES LUIZA TAVARES DE LACERDA VITÓRIA 2014 LUIZA TAVARES DE LACERDA O REGIME DE BENS NO DIREITO DAS SUCESSÕES Artigo Cientifíco apresentado à disciplina de Direito das Sucessões, do Curso de Graduação em Direito, ministrada pelo Professor Doutor Rodrigo Reis Mazzei na Universidade Federal do Espírito Santo. VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................... PÁG. 4 2.