Casamento Homoafetivo

Casamento Homoafetivo

Por não existir lei específica que o regule, a união Homo afetiva enfrentou duras batalhas ao longo do tempo. Se entendia que estas pessoas não teriam direito ao reconhecimento de sua união por não configurar uma intenção de constituir família e justamente por não se enquadrar no modelo clássico da mesma eram lançados a sorte de juízos particulares de acordo com o entendimento de cada magistrado e de sua percepção, mais conservadora ou mais progressista.

E mesmo com uma demanda expressiva, a qual representaria um grupo de aproximadamente 18 milhões ,segundo recentes pesquisas , tanto o poder legislativo como o poder executivo, não chegam a um consenso a respeito desta discussão criando lei infra constitucional que traga a este grupo igualdade mencionada na constituição federal.
Portanto coube ao poder judiciário assegurar os direitos dos homossexuais tendo por base a própria constituição : Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

III – a dignidade da pessoa humana;

[...]

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:

[...]

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: [...]

Até mesmo no próprio artigo 226, evidencia-se:

Art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos