Artigo Cientifico Uniao Estavel

.... n°., na cidade de ..................., telefone para pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: I – DOS FATOS A REQUERENTE e o REQUERIDO conviveram maritalmente por mais de 13 (treze) anos, até dezembro de 2005. Dessa união tiveram dois filhos, ............, nascido em 16 de maio de 1998, tendo hoje a idade de 8 (oito) anos, e ............, nascido em 26 de julho de 1999, tendo hoje a idade de 6 (seis) anos, tempo também em que adquiriram os seguintes bens, 1…

MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA VISÃO EVOLUTIVA DO DIREITO OLIVEIRA 2013 8º PERÍODO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA VISÃO EVOLUTIVA DO DIREITO OLIVEIRA 2013 1 - TEMA A concessão de Pensão por Morte na união homoafetiva. 2 - PERGUNTA PROBLEMA A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de…

relação de parentesco. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Entidade Familiar Entidade Familiar – É todo grupo de pessoas que constitui uma família. 1. Casamento – Família legítima – sexos diferentes, forma solene, indissolúvel (em princípio). 2. União Estável - Família natural regulada por lei – sexos diferentes, período prolongado e contínuo, conhecimento público. 3. Relação Monoparental – Genitores e seus descendentes sem vínculo matrimonial. 4. Adoção – Família adotiva – relação…

cultural que nos descreve, o Brasil vem experimentando inusitados desafios no campo ético-moral com questões que afetam diretamente a família não só em sua composição e convivência, mas também na sua própria formação, a saber: a equiparação da união estável à entidade familiar; a descriminalização do adultério; o divorcio constitucional e até mesmo a questão do feto anencefálico decidida recentemente pelo STF , o que, inclusive consta no anteprojeto do novo código penal, que tramita no…

entidade familiar. Nesse contexto se verifica a existência da família homoafetiva, que merece atenção e proteção por parte do Estado, assim como os demais arranjos familiares. No Brasil ainda não há legislação familiar com o intuito de regulamentar a união homoafetiva, o que denota certo atraso do nosso país frente à vanguarda do moderno Direito de Família, uma vez que a homossexualidade está presente no seio social há um tempo já hoje incalculável. Palavras-Chave: Família;…

A relação homossexual, mesmo ocorrendo desde a sociedade antiga e se tornando mais comum e notória na sociedade atual não é incluída literalmente no art. 226, §3º, da Constituição Federal como união estável vez que um dos requisitos impostos por esta norma é a de que somente “é reconhecida a união estável entre homem e mulher”, sendo silente em relação a casais do mesmo sexo. Porém, pode-se dizer que os princípios constitucionais considerados cláusulas pétreas, amparam de forma ampla e…

e o Requerido conviveram, em união estável por 3 (três) anos, da qual nasceu uma filha, Elaine, hoje com 3 anos idade. 2. Durante a vida em comum e com o esforço de ambos o casal prosperou e adquiriu bens que vão arrolados no final desta petição. Entretanto, após 3 anos de vida em comum tiveram início os desentendimentos, vindo o casal a se separar, negando-se o Requerido a promover a partilha dos bens. 3. A Constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que:…

através dos tempos, carreada pelo avanço das ciências que proporcionam conforto e modernidade, não faria sentido sem que o Direito – uma ciência dinâmica e evolutiva, não acompanhasse tal progresso. É nesse sentido que se proliferam o debate jurídico, científico e acadêmico, visando uma melhor adaptação das leis ás necessidades atuais, onde aí se inclui a parcela social que milita incansavelmente pelo reconhecimento dos direitos do homossexual. Entende-se que, frente à legitimação…

visibilidades variáveis, na medida dos valores morais ou religiosos de determinada época e da maior ou menor proteção jurídico-estatal. O princípio constitucional do respeito à dignidade humana, neste sentido, deve delinear o reconhecimento atual (fático e científico) das entidades familiares, através de uma hermenêutica extensiva da legislação disponível, no sentido de vislumbrar o direito à constituição familiar para além do numerus clausus legal positivado e em direção ao principal…

INTRODUÇÃO A união entre pessoas do mesmo sexo constitui uma entidade familiar e preenche os requisitos para a adoção? Está a sociedade preparada para aceitar a regulamentação da adoção por casais homo afetivos, permitindo assim uma atuação por parte do legislador? A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º faz menção do que vem a ser entidade familiar, ou seja, esta reconhecida como união estável entre homem e mulher. Se for considerado este um artigo taxativo, restringindo…