Artigo Cientifico Licitação Publica

.................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..................................... 4 2. Modalidades de Licitação .............................................................................. 8 3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ................................10 4. Indagações quanto às inovações apresentadas pelo RDC ..........................13 …

O QUE É LICITAÇÃO?(CONCEITO, FINALIDADE E OBJETO DA LICITAÇÃO) Prevista pela Lei 8666 de 1993, a licitação é um conjunto de procedimentos administrativos (de ordem publica) que convoca os interessados através do edital ou convite, para a contratação de serviços ou aquisição de produtos contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Já finalidade deste método é sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais rentável, existindo igualdade de condições, bem como os demais

Licitação Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina........................, do curso de administração geral, do terceiro semestre das faculdades integradas de itararé. Professor:Luiz Eduardo Fiuza Itararé 2013 Sumario Licitação................................................................Pag2 Objeto da licitação...............................................Pag2 Princípios da licitação........................................ pag3 Excludentes da…

DISPENSA DE LICITAÇÃO E MODALIDADES DE LICITAÇÃO 1.INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, partir da análise da licitação enquanto meio para a efetivação de contratações na Administração Pública, procedendo um detalhamento quanto à dispensa da mesma e acerca das diversas modalidades de licitação, isto é, analisar à luz crítica do direito positivo, as diversas espécies de certames licitatórios e suas características essenciais. 2.CONCEITO Para Maria Sylvia Zanella…

e a Administração desde que haja a comprovação da culpa do funcionário. A Constituição de 1946 inova ao trazer a possibilidade de ação regressiva do Estado em face do funcionário público causador do dano. 2.2) Perfil Atual: o tema é regido pelo artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual determina que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; sendo assegurado o direito de…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II 1. A prefeitura de uma determinada cidade visando a compra de cadeiras para uma escola pública municipal, deu início ao procedimento licitatório, publicando o edital. Algumas semanas depois, o edital teve de ser modificado para atender ao interesse público, o que foi feito, obedecendo as mesmas formalidades. Em razão desta modificação, as partes interessadas impugnaram o ato, alegando que o edital não poderia ter sido alterado em respeito ao princípio

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, durante 3 (três) dias consecutivos, obrigatória e contemporaneamente: I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública…

O presente trabalho visa apresentar subsídios aos gestores públicos na observância do Decreto Federal Nº 2.295, que regulamenta o inciso IX do artigo 24 da Lei 8.666, e sua utilização na contratação do serviço de instalação de câmeras de segurança nas instalações de unidades militares SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA Fundamentação Legal: 1. Art. 24, inciso IX da Lei 8.666 2. Decreto Federal nº 2.295 de 04/08/97 3.…

UM ESTUDO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA MAIO/2014 UM ESTUDO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a UNIP – Universidade Paulista como exigência para obtenção do grau em Bacharel em Direito. UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA JUNHO/2014 UM ESTUDO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à UNIP – Universidade Paulista – para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Aprovado: ___ / /…

de forma clara, mas sucinta, esta nova modalidade de licitação conhecida como “pregão”. Trata-se da forma mais rápida da aquisição de produtos e serviços pela administração publica federal. Dividido em quatro capítulos, será o instituto do pregão analisado pelo ângulo jurídico. A Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000 (reeditada 18 vezes, hoje remunerada para Medida Provisória 2.182-18/2001), instituiu nova modalidade de licitação denominada pregão, que ao lado das…