Artigo Cientifico Ipi

em seu artigo 10º , item VI prevê que compete privativamente ao Banco Central do Brasil "exercer o controle do crédito sob todas as suas formas". Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que vierem a efetuar quaisquer das atividades legalmente privativas de instituição financeira, somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil, ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiros, conforme artigos 17 e 18 da Lei nº 4595-64. O…

experiências próprias em estágios, trabalhos assalariados e em literaturas sobre o assunto em questão. Fez-se, necessário buscar tal conhecimento, discuti-lo e expor aos interessados. Na pesquisa sistematizada para a seleção do referencial teórico dos artigos encontrados sobre o assunto SPED e Nota Fiscal Eletrônica não foram localizados trabalhos que tratassem do tema deste estudo. Muitos estudos focalizaram na Nota Fiscal Eletrônica, outros nas expectativas das empresas…

sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e Programa de Integração Social (PIS). Este trabalho tem por objetivo apresentar as particularidades e características dos tributos federais: PIS, COFINS, CSLL E IRPJ. Suas bases de cálculo, alíquotas, diferenças quanto ao regime de…

para com o grupo. Citação “Onde existe sociedade, existe a comunicação humana.” José Cretella Júnior Resumo A análise das demonstrações contábeis é o tema central deste artigo, o qual tem por objetivo transformá-las em análises que traduzam os dados em informações aos usuários da contabilidade. Para tanto, expõe-se aqui conhecimentos básicos necessários para que o analista possa realizar seu trabalho na…

seja este eletrônico, mecânico, de fotocópia, de gravação, ou outros, sem prévia autorização por escrito da proprietária. O desrespeito a essa proibição configura em apropriação indevida dos direitos autorais e patrimoniais da TOTVS. Conforme artigos 122 e 130 da LEI no. 5.988 de 14 de Dezembro de 1973. Livros Fiscais Protheus 11 Habilitar o participante nas funcionalidades do ambiente de forma sistemática e prática, abordando diversas opções oferecidas pelo Sistema, tais…

LEITÃO DE VASCONCELOS CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho referente a nota do módulo de Tributos em Espécies I da especialização de Direito Tributário,em formato de Artigo Cientifico. 2008 INTRODUÇÃO No Brasil vigora o princípio da livre iniciativa, segundo o qual a atividade econômica é entregue à iniciativa privada e somente nos casos expressamente previstos na Constituição é permitido ao…

Líquido CTN – Código Tributário Nacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/ Sistema Harmonizado PIB –…

geralmente, não são acompanhadas em tempo real, refletindo em pagamentos de tributos indevidos e em resultados operacionais equivocados. No Brasil os tributos ao regime não-cumulativo são: ICMS, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, IPI, imposto sobre produtos industrializados e COFINS, contribuição para financiamento da seguridade social, das empresas enquadradas no regime de apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Real. O tributo é não-cumulativo quando o…

tributação. 24. Ainda de acordo com a referida Lei Complementar n° 95/98, prevê o seu art. 7° que caberá ao artigo primeiro indicar o “objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados, entre vários, o seguinte requisito: “Art. 7° - omissis III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;” (destacamos) 25. Sendo assim, vejamos o que dispõe o art. 1° da Lei…

de direito público que constituem o Direito Tributário. Este direito somente disciplina as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os tributos. O Código Tributário Nacional – C.T.N. preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Os…