Projeto TCC

específicas e preestabelecidas. A vivissecção tem como finalidade proporcionar o desenvolvimento científico e tecnológico, contudo, por outro lado, ceifa a vida de milhares de animais todos os anos. Resta saber se se trata de uma relação razoável admitida legitimamente pelo ordenamento jurídico brasileiro sob os pressupostos constitucionais do Estado pós-social ou também chamado, e melhor caracterizado, segundo a luz da doutrina de Sarlet e Fensterseifer2, do Estado de Direito socioambiental. Ainda sob a ótica de Fensterseifer3, o Estado de Direito socioambiental foi consagrado na Carta Magna, na qual se busca a concretização dos direitos de terceira dimensão que se caracterizam pela sua natureza difusa, além dos direitos sociais de segunda dimensão aclamados em constituições anteriores. Portanto, busca-se uma harmonização dos direitos econômicos, sociais, culturais, e ambientais com objetivo de obter o pleno desenvolvimento existencial do ser humano, em respeito ao princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro – o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante da fundação do Estado de Direito socioambiental, o legislador constituinte exerceu importante papel ao constitucionalizar os direitos voltados à proteção ao meio ambiente. A Constituição de 1988 inseriu no capítulo VI do título VIII referente à ordem social, no artigo 225, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida,…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO GLENDER LACERDA RIOS PATRIMÔNIO GENÉTICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Itaúna 2011 GLENDER LACERDA RIOS PATRIMÔNIO GENÉTICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como requisito para à obtenção do título de bacharel em…

um ar puro, a um meio ambiente equilibrado, qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de dano não podem ser individualmente calculados. Trata-se do interesse de uma categoria. Objetivos usca-se estudar a tipologia existente de danos, mormente com base em estudos oriundos da doutrina italiana. Nesse diapasão, a dicotomia dano extrapatrimonial versus patrimonial, cingindo-se a…

Pessoa. 2 Mestrando em Ciências Jurídicas/Direito Econômico pela UFPB, Especialista em Ordem Jurídica, Cidadania e Ministério Público pela FESMIP/PB, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa,Graduando em Ciências Sociais pela UFPB. Osvaldo de Freitas Teixeira2 RESUMO: O presente artigo científico tem por objeto de estudo analisar os conceitos de bioética e biodireito, com fulcro na Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). A intenção de produzir este trabalho…

devastação do meio ambiente e a incapacidade dos governos em impedir ou deter a progressão geométrica dessa devastação, tem feito com que os animais silvestres migrem de seu habitat natural para as cidades, causando um desequilíbrio ecológico. Diante desse quadro, o Direito, como ciência social, não poderia deixar de abraçar essa responsabilidade e ordenar as necessárias normas de disciplina nas ações interativas do homem com a natureza. Verifica-se no decorrer do trabalho que várias…

um ar puro, a um meio ambiente equilibrado, qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de dano não podem ser individualmente calculados. Trata-se do interesse de uma categoria. Objetivos usca-se estudar a tipologia existente de danos, mormente com base em estudos oriundos da doutrina italiana. Nesse diapasão, a dicotomia dano extrapatrimonial versus patrimonial, cingindo-se a…

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CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT OLGA FERNANDA MOREIRA ARRAIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: as consequências jurídicas aos danos causados ao meio ambiente TERESINA 2012 OLGA FERNANDA MOREIRA ARRAIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: as consequências jurídicas aos danos causados ao meio ambiente Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito…

1. INTRODUÇÃO O conceito de bem estar animal refere-se a uma boa ou satisfatória qualidade de vida que envolve determinados aspectos referentes ao animal tal como a saúde, a felicidade e a longevidade. Um dos conceitos mais populares de bem estar animal foi dado por Barry Hughes que o define como "um estado de completa saúde física e mental, em que o animal está em harmonia com o ambiente que o rodeia" (1976). Outra definição foi dada por Broom (1986) em que o bem estar animal é…

FACULDADE DE IMPERATRIZ - FACIMP CURSO DE DIREITO ANDESON TORRES DE SOUSA A INEFICÁCIA DA GUARDA COMPARTILHADA NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS IMPERATRIZ 2011 Anderson Torres de Sousa A INEFICÁCIA DA GUARDA COMPARTILHADA NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS Projeto de artigo científico apresentado ao curso de Direito como pré-requisito para elaboração do artigo científico e conclusão de curso da Faculdade de Imperatriz – FACIMP. Professor Orientador: …