Artigo Cientifico De Lei Penal No Tempo

DISCIPLINA: |Direito Administrativo| ATIVIDADE: |As respostas deverão corresponder ao conteúdo do respectivo capítulo do fascículo.1. Selecione três dos cinco princípios que regem a Administração Pública e que estão contidos na Constituição brasileira (artigo 37), descreva-os e apresente pelo menos dois exemplos de cada um, além daqueles constantes no respectivo capítulo? (valor 5)2. Quais pessoas podem ser definidas como servidores públicos? Qual a diferença entre servidores…

SANÇÕES PENAIS, ADMINISTRATIVAS E CIVEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de condutas

DIREITO PENAL I Introdução Desde o surgimento da humanidade o homem tem evoluído significativamente, demonstrando que partiu do individualismo para a vida em sociedade, em face do desenvolvimento da razão, atributo exclusivo do ser humano, não se encontrando em nenhum outro animal na face da terra. Com a vida em grupo surgem os conflitos de interesses que colocam em risco a harmonia do convívio social, vez que, diante do risco de ver seus direitos atingidos ou limitados o homem…

Senado Federal Subsecretaria de Informações LEI N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Código Florestal. Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões…

causadas e opiniões controvertidas em relação ao aborto. Em tempos remotos o aborto não tinha tanta relevância na sociedade como nos dias de hoje, nem tampouco este era tratado como crime. Atualmente a história mudou de figura, aborto é considerado crime previsto no artigo 128 do Código Penal Brasileiro. Quando tratamos de feto anencefálico, há uma diferenciação da aceitação do referido tema. Apesar de não ter previsão no Código Penal Brasileiro, o aborto de feto anencefálico é…

Extinção em massa 21 Alerta nos oceanos 22 Conclusão de ADPMA 23 Conclusão da intervenção na Escola Olga Ferreira Campos. 24 Fontes Bibliográficas 25 Anexos 26 Introdução A biosfera adquiriu conforme suas modificações ao longo do tempo um novo elemento que tem profunda influencia nas características físicas e biológicas do globo: o homem. Durante milênios, devido ao pequeno número e, sobre tudo, pela sua condição primitiva, viveu o homem em perfeito equilíbrio biológico. No fim

TEÓRICA O Direito Penal tem a sua finalidade na tipificação dos crimes que o Estado pretendeu tutelar. E todo aquele que desconsiderar essa proteção aos bens jurídicos constantes daquela disciplina sofrerá as sanções respectivas. O Código Penal brasileiro é de 1940, portanto havia nele alguns dispositivos obsoletos e que precisavam ser alterados, o que aconteceu, em parte, com a reforma de 1984 (Lei nº 7.209/84), conforme ensinam Mirabete e Fabbrini (2011, p. 25): A nova lei é…

...........08 Introdução A expressão ‘crime de responsabilidade’, que ‘entrou na Constituição sem exato conceito técnico ou científico’, nem sempre corresponde à infração penal. Quando motiva o impeachment, por exemplo, caso em que, sem dúvida, a despeito do nomen juris que lhe dá o Código Supremo e a Lei que lhe é complementar, o ilícito a ele subjacente não é penal. Se o crime de responsabilidade não é sancionado com pena criminal, como delituoso não se pode qualificar o fato assim…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Parecer nº xxx/2015 Interessado: Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) EMENTA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 171/1993 – EMENDA CONSTITUCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 228, CFRB - CLÁUSULA PÉTREA – IMUTABILIDADE DA IMPUTABILIDADE PENAL. 1. CONSULTA Trata-se de consulta formulada por Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), acerca da constitucionalidade da redução da maioridade penal, tendo em…

etc.) ou individual (vaidade, egoísmo, horror á responsabilidade etc.) Introdução Vida e morte são temas de eterna discussão, desde os tempos mais remotos, devido aos mais diversos e diferentes pontos de vista. Não se tem uma resposta irrefutável para os questionamentos que surgem a respeito desses temas. O que se tem é um confronto de opiniões que norteiam esse impasse. O…