Artigo Cientifico De Lei Penal No Tempo

Carneiro (Orientadora)8 RESUMO O presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como sendo um critério obrigatório, mas com a alteração da lei nº 10.792/2003, esse exame deixou de ser previsto em lei, o que gerou divergências entre a própria justiça e o Conselho Federal de psicologia, levando a criação de projetos de lei a favor da…

Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (Vice-Procuradora-Geral da Republica) e Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP). Esse caso trata de um pedido de "interpretação conforme a Constituição" do § 2º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, que criminaliza as condutas de "induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga". Aqui são citadas as opiniões dos Ministros do STF em relação à legalização das drogas e são questionadas e debatidas questões…

trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura de um artigo cientifico bem como apresenta de forma geral as regras de apresentação, o resumo, a citação no texto e as referências. As orientações aqui apresentadas baseiam-se na norma para apresentação de artigo cientifico Palavras chave: Artigo cientifico.Estado. Penitenciária. Presos.Recuperação.NBR-6038,2003, p.2); 1)Introdução: Este artigo analisa a realidade vivida no sistema prisional e…

1 LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e,…

..............................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.....................................................15 5.2. Redução da maioridade penal..................................................................................16 6. Argumentos de defesa da maioridade penal aos dezoito anos...........................................17 CONCLUSÃO.............

Caroline de Quadros Maccarini FALSAS MEMÓRIAS E PROCESSO PENAL Passo Fundo 2014 Caroline de Quadros Maccarini FALSAS MEMÓRIAS E PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do professor Orlando Faccini Neto. Passo Fundo 2014 Caroline Maccarini FALSAS MEMÓRIAS E PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade

princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na primeira fase da inquisição penal a partir de opiniões de doutrinadores consagrados e de jurisprudências. O Inquérito Policial pode ser definido como um procedimento de cunho administrativo, investigativo, realizado pela polícia, com a intenção de reunir provas de autoria e de provas para o decorrer do devido processo legal penal. O sistema penal acusatório, adotado pelo Brasil, em tese visa aplicar as garantias…

ARTIGO 132, INCISOS I A XIII DA LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: Manifestações da Advocacia-Geral da União PARECER N° GQ-167 Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o Ilícito praticado. PARECER N° GQ-183…

ocasionando uma descontinuidade entre o mundo do direito, da moral e da ética que precisava da uma resposta a esse avanço cientifico ante problemas de ordem ética que podem ferir a dignidade da pessoa humana, pois que, o ser humano deixou de ser sujeitos de direitos para torna-se objeto de manipulações. As antigas práticas médicas tiveram que mudar sua concepção para atender aos novos tempos de um novo relacionamento médico paciente, com este a noção de autonomia de vontade, ou seja,…

complementa a atividade do outro, num sistema contínuo de interdependência, sem que isso signifique a sobreposição ou usurpação de atribuições. Não há dúvida de que o processo de investigação criminal corresponde ao processo de produção de um conhecimento científico, pois, tal qual uma pesquisa científica, é movido por um raciocínio correto e ordenado, a partir de fatos que levam a uma hipótese testável que, além de explicar os fatos que compõem o fenômeno investigado, permite aplicações…