Artigo Cientifico De Argumentação Juridica

: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal…

teoria do direito que mais influências legou ao estudo contemporâneo do Direito. As numerosas e, por vezes, injustas críticas que lhe foram formuladas não lograram apagar o brilhantismo de suas reflexões, das quais emergiram conceitos e categorias jurídicas que orientam o aplicador e estudioso do Direito até hoje. As festejadas teorias pós-positivistas e o estudo jus filosófico desenvolvido após a virada linguística não seriam possíveis sem as formulações iniciais empreendidas pelo maior…

CURITIBA 2009 2 TERMO DE APROVAÇÃO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS O CONCEITO DE DERROTABILIDADE NORMATIVA Dissertação aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre no Curso de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, pela seguinte banca examinadora: Orientador: Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena Universidade Federal do Paraná Prof. Dr. José Roberto Vieira Universidade Federal do Paraná Prof. Dr. Eugenio Bulygin Universidade de Buenos…

Disciplina: HERMENEUTICA JURIDICA Período/turma: Professor: xxxxxxxx Aluno: Mike Valor da avaliação: 8 pontos Pontos obtidos: Data de Entrega: xx/xx/2014 1 - Qual o objetivo da interpretação para o jurista? Considerando-se que o Direito deve ser interpretado de forma justa e inteligente porque ele nasce da sociedade e para a sociedade, a Hermenêutica preocupa-se com o resultado provável de cada interpretação, buscando aquela que conduza à melhor consequência para…

ANENCEFÁLO O julgamento da ADPF 54, mostrou como o Supremo usurpou o poder de legislar que cabe privativamente ao congresso. O que trago aqui neste texto não é apenas uma visão de pessoas que têm posições religiosas, hoje quando você defende uma argumentação como esta, sempre acaba esbarando em posições reacionárias. Estas visões de senso comum acaba criando discurso que afeta o debate jurídico. Umas das alegações apontada por elas é que o Supremo não pode ficar nas mãos da…

Aula de NARRATIVA JURÍDICA Prof.a. Nádia N. Pires CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade I – Estrutura das peças processuais     - A contribuição das disciplinas de Português Jurídico - Teoria Tridimensional do Direito, gênero e tipologia textuais - Macro-estrutura da petição inicial, da contestação, da sentença, do parecer e do acórdão - Características linguísticas das peças processuais e questões gerais de norma culta jurídico aplicadas ao português Unidade 2 – Tipos…

TRABALHO DE CURSO 1 Docente: Célia Maria Medeiros Barbosa da Silva Discente: Paulo Sales de Oliveira Júnior Turma: Direito 8NA/RF 1 - TEMA Lei de Drogas no Juizado Especial Criminal. 1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA Efetividade das penalidades impostas no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2 - PROBLEMA A Lei nº 11.343/2006 trouxe profundas mudanças no tratamento jurídico da posse de drogas para consumo pessoal. A legislação anterior (Lei nº 6.368/1976) considerava crime a conduta de…

autoridades fiscais e entidades públicas, visando o aumento da arrecadação, bem como a descaracterização de operações com as quais os empresários buscam a redução da agressiva carga de tributária de nosso país. 1.1 OBJETIVOS O presente artigo será apresentado em objetivo geral e objetivos específicos a seguir descritos. 1.1.1 Objetivo geral Este trabalho tem como objetivo geral apresentar reflexões acerca da base de pagamento ou crédito de lucros e dividendos…

PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS A apresentação de trabalhos científicos, entre eles a monografia, requer uma padronização para que tenham qualidade no seu aspecto normativo, facilitando a sua identificação e compreensão, sobretudo sob uma ótica multidisciplinar. No intuito de padronizar esteticamente a produção científica acadêmica de tal forma a seguir: trabalhos, artigos, elaboração de documentos, projetos, monografia, dentre vários trabalhos científicos exigidos pela…

conhecem a beleza de nosso amado idioma pátrio. A grande quantidade de verbetes bem como as inúmeras possibilidades semânticas de um mesmo vocábulo evidenciam essa riqueza linguística. O bom uso da Língua Portuguesa é essencial para a carreira jurídica. O domínio da Norma Culta Padrão melhora a performance do profissional de Direito quando do exercício da profissão. Palavras-chave: Língua Portuguesa, Direito, Gramática, Norma Culta. ABSTRACT All know the beauty of ours loved…