Artigo Cientifico De Argumentação Juridica

4 Edição Revista e ampliada SAO PAULO EDITORA ATLAS S.A. ­ 2003 Dogmática da Decisão ou Teoria Dogmática da Argumentação Jurídica 6.1 T EORIA DA DECISÃO JURÍDICA COMO SIST EMA DE CONT ROLE DO COMPORT AMENT O No capítulo referente à dogmática analítica, em face do princípio da inegabilidade dos pontos de partida, o saber jurídico gira em torno de um conceito básico que

Nacional, conforme art. 406 e 591 do Código Civil. Entretanto a celeuma jurídica reside sobre qual é o índice que deve ser aplicado, tendo em vista que, conforme o Código Tributário Nacional, art. 161, §1°, limita-se em 1% ao mês e, segundo a legislação em vigor sobre a mora dos títulos fiscais, Lei 9.065/95, utiliza-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. 1. Introdução O presente artigo científico possui como objeto de estudo a limitação dos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ____VARA … DA COMARCA DE …: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMANDANTE: … DEMANDADO: ESTADO …, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na PROCURADORIA DO ESTADO, em …. A demandante, acima qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, conforme…

substitutividade proposta por Chiovenda consiste na substituição da vontade das partes, pela "vontade" da norma jurídica aplicada no caso em concreto. O Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. Não cabe a nenhuma das partes interessadas dizer se a razão está com ela ou com a outra parte, nem pode, também, esta invadir esfera jurídica alheia para satisfazer-se, salvo raríssimas exceções. A imparcialidade é conseqüência do escopo…

Qual a tarefa dos objetivos da pesquisa? Pesquisa não é mera reunião de dados. A diferença do conhecimento científico para o não científico é o ordenamento. partes das Pesquisas Início : levantamento bibliografico, restrição de Âmbito, reformulação bibliografica, delimitação da hipótese. Desenvolvimentos: Parâmetros meteorológicos (autor principal), estratégia de argumentação, estrutura da pesquisa (capítulos). Finalidade: justificativa da pesquisa, demonstração da hipótese.…

pessoas que o representam através de decisões. O Estado é igual a sua constituição e por isso deve respeitá-la. Mas e o caso em que não há a solução? Nestes casos deve-se valorar a decisão de acordo com a forma que é necessária. Esta forma pode ser jurídica, onde se aplica puramente a lei, ou pode ser técnica, onde permanece a analogia e a decisão de acordo com o ambiente daquela sociedade. Carl Schmitt, sendo um religioso fervoroso, põe em paralelos política e religião, mostrando…

em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). 1ª edição – 2014 Organização, tradução e estudo introdutório Alexandre Travessoni Gomes…

democratic rule of law. Keywords: Bioethics. Biolaw. Bioright. Discourse Theory. Moral Principle. Legal Principle. LISTA DE ABREVIATURAS ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art.: Artigo CC: Código Civil Brasileiro (Lei n.10.406/2002) CEM: Código de Ética Médica CEP: Comitê de Ética em Pesquisa CF/98: Constituição Brasileira de 1988 CP: Código Penal CFM: Conselho Federal de Medicina CMAC: Consciência Moral e Agir…

Hermenêutica Jurídica A palavra “hermenêutica” vem do grego hermeneia, que remete à mitologia antiga. Hermes, filho de Zeus, atuava como mensageiro, como tradutor das mensagens vindas da esfera divina para a civilização humana, já que a linguagem dos deuses não seria compreensível aos mortais. Nesse sentido, a palavra hermenêutica sugere o processo de tornar compreensível. A Hermenêutica Jurídica é o conjunto de métodos de interpretação Jurídica. Essa interpretação jurídica é um…

naturalista, alegando que quando Whetemore foi morto eles não se encontravam em um estado de sociedade civil, mas em um estado natural e por isso a lei não poderia ser aplicada. A fundamentação de seu voto se dá pela razão geográfica e o fundamenta no artigo 7º do código civil austríaco, onde diz que circunstâncias imprevistas pela lei autorizam a invocação da justiça natural. Tatting fica em cima do muro e pede afastamento do caso por estar muito envolvido emocionalmente. Keen condena…