Artigo Cientifico Cpc 27

declaração judicial para que surtam efeitos. A execução contra devedor insolvente é processo autônomo, ou seja, de caráter principal, que não se confunde com o mero incidente de concurso singular de credores1. 16.2 LEGITIMIDADE De acordo com o art. 753, CPC, deixa claro quem possui legitimidade ativa para requerer a insolvência do devedor. Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do…

apertado ensaio científico, encontrar-se-á aptidão para concluir o estudo enfocando e enfatizando as bases e os propósitos do sistema executório trabalhista no Brasil, abrindo, conseguintemente, espaço para a comunidade jurídica continuar a discutir sobre a incorporação, ou não, de práticas ainda estranhas à realidade jurídico-trabalhista pátria. Na verdade, a presente monografia jurídica é composta por dois desígnios igualmente louváveis: um de caráter eminentemente acadêmico-científico…

DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO FMU/SÃO PAULO 2014 DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO ­­­­­ Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO Artigo científico apresentado à banca examinadora das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação latu sensu em Direito Processual Civil. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Adriana Souza Dellova …

ciência e o conhecimento contábil construíram ao longo de sua história. Palavras-Chave: Princípios Contábeis, CFC, IASB, Estrutura Conceitual LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Características dos modelos Common Law e Code Law .......................... 27 Quadro 2 - Estrutura Conceitual norte-americana ........................................................ 29 Quadro 3 – Comparativo dos Princípios e Normas ...................................................... 31 Quadro 4 – Comparação…

primeiro Congresso Nacional de Contabilidade, com o objetivo de regulamentar o exercício da profissão. l) Qual presidente do Brasil sancionou a lei que reconhecia a atividade de Contabilidade? Após muitas discussões a respeito da regulamentação, em 27 de Maio de 1946, a atividade de Contabilidade foi consolidada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, através do decreto n° 9295/46, graças ao trabalho de pessoas como os professores Francisco D’Áurea, Frederico Hermann, Ilário Franco, o…

devida medida cautelar, a ser deferida pelo juiz em caráter incidental), realizada em nome do princípio da economia processual, na busca pela efetividade do processo. Ressalte-se, por fim, que o acréscimo da questão da fungibilidade o parágrafo 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil trouxe à luz outra indagação: além da conversão da tutela antecipada em cautelar, sem a necessidade de instauração de processo autônomo para tanto, seria possível o inverso, com base nas mesmas…

validade, porque não tem competência. A competência diz respeito ao órgão investido de jurisdição. O IMPORTANTE: O O juiz pode ser impedido ou suspeito (art. 134 e 135 CPC), mas jamais será incompetente. A competência diz respeito ao órgão investido de jurisdição e não ao juiz. O Quando o código diz que o juiz é incompetente (art.219 CPC) ele quer dizer que o juiz prolatou a decisão quando estava num órgão incompetente. O O impedimento do juiz geralmente refere-se a características…

20 – A perícia é uma das formas de prova do Processo Civil. Sua realização se faz necessária quando: A – A comprovação dos fatos depender de diligências fora das dependências forense. (X)B – A comprovação dos fatos depender de conhecimentos científicos ou mesmo técnicos. C – Houver documentos ou testemunhas que indiquem a ocorrência dos fatos. D – As testemunhas declarem fatos que contradizem os documentos. E – Nenhuma das respostas acima. 21 – As partes processuais…

DEMANDA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALENDO ESCLARECER, POR CONSEGUINTE, QUE O VERBETE SUMULAR 80 DESTA CORTE, SOMENTE SE APLICA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTUM FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL CONSIDERANDO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMA-SE A SENTENÇA, APENAS COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISTO PORQUE A ISENÇÃO BASEADA NA RECIPROCIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS. 10, INCISO…

privativas de psicólogo, pois estaria cometendo “exercício ilegal da profissão”. O artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.119/1962, estabelece que é função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os objetivos de: 1. Diagnóstico psicológico; 9 2. Orientação e seleção profissional; 3. Orientação psicopedagógica; 4. Solução de problemas de ajustamento. No parágrafo 2º, também do artigo 13, fica expresso que é da competência do Psicólogo a…