Artigo Cientifico Contratos Direito Civil

deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O aludido ato normativo, a pretexto de conter o “ativismo judicial” do Supremo Tribunal Federal e resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei, propõe a alteração dos artigos 97, 102 e 103-A, da Constituição Federal, para, em síntese: a) alterar o quórum exigido para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, que passaria a ser de quatro quintos, ao invés da regra…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇAO EM DIREITO GENIVALDO OLIVEIRA SANDES INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - CURATELA SÃO PAULO 2014 GENIVALDO OLIVEIRA SANDES INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - CURATELA Artigo Científico apresentado junto à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa. Fernanda Rocha Lourenço Levy. SÃO PAULO 2014

3º momento – Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento,…

social do contrato e sua perspectiva na legislação brasileira Por Igor Ortiz Machado Resumo: A função social do contrato relaciona-se diretamente com o desenvolvimento da sociedade em aspectos econômicos, sociais e políticos, pois, tendo a sociedade sofrido transformações ao longo dos tempos, o direito contratual também sofreu evoluções à medida que não permaneceu estático perante às necessidades dos cidadãos. Daí o surgimento da função social do contrato. O…

produtos ou prestação de serviços. Real: participa da cadeia produtiva. Presumido: não participa da cadeia produtiva, só insere a marca. Aparente: comerciante, importador. CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação…

daquela considerada normal. • Cirurgia estética é realizada em estruturas normais do corpo com a finalidade de melhorar a aparência daquela considerada normal. Segundo o Conselho Federal de Medicina, RESOLUÇÃO CREMESC Nº 048/99, seguem os artigos: Art. 1º - Na CIRURGIA PLÁSTICA, como em todos os demais procedimentos médicos, o profissional não pode prometer, garantir ou assegurar o sucesso do tratamento, tendo de informar correta e previamente o paciente sobre os…

O Direito Comercial, Direito da Empresa e o Empresário. O Direito Comercial e o código Civil antes de 2003. O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e…

Etapa 2 Passo 1 Solidariedade Solidariedade é de grande importância para o Direito Obrigacional, conceituando-a de acordo com o art. 264 “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrer mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda”. Sua natureza jurídica é de grande controvérsia, onde são destacados os temas da Teoria da Unidade e a Teoria da Pluralidade, sustentando a existência de vários vínculos de quantos fossem os devedores e/ou credores

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por…

REALIZAÇÃO: COMISSÃO DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA CARTILHA SOBRE ASPECTOS GERAIS DO TERCEITO SETOR: LUCIA MARIA BLUDENI (PRESIDENTE) RODRIGO MENDES PEREIRA (VICE-PRESIDENTE) CLÁUDIA CRISTINA MENEZES MIRANDA NADAS CRISTIANE AVIZÚ FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA HELENA MARIA DE JESUS CRAVO ROXO JOSENIR TEIXEIRA JULIANA GOMES RAMALHO MARIA DA GLÓRIA DO ROSÁRIO FERNANDES ATUNES VALDIR ASSEF JUNIOR Dezembro de 2011 COMISSÃO DE…