Artigo Cientifico Contrato Individual De Trabalho

Mello e Gutierrez (2004: 84-86) citam: [...] sendo assim o presente artigo vai considerar a validade dos atos jurídicos prevista no Código Civil Brasileiro, posteriormente serão examinados o Código Tributário Nacional e a Constituição da República Federativa do Brasil. O antigo Código Civil Brasileiro (Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916) relacionava os requisitos de validade dos atos jurídicos, determinando em seu artigo 145 os casos em que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo: Art. 145

PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE TÉCNICO CIENTÍFICO - ÁREA DE FORMAÇÃO: MEDICINA DO TRABALHO E PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO EDITAL Nº 01/2015 - BANCO DA AMAZÔNIA, DE 21 DE JULHO DE 2015. O BANCO DA AMAZÔNIA S.A. realizará Concurso Público com vistas ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para provimento do cargo de Técnico Científico, na Área de Formação: Medicina do Trabalho e para o cargo de Técnico Bancário, sob a…

CONVÊNIO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Dezembro 2004/2005 ÍNDICE IDENTIFICAÇÃO 3 INTRODUÇÃO 4 OBJETIVOS 4 DIRETRIZES 5 DOCUMENTOS DO PCMSO 5 ANÁLISE DOS LOCAIS DE TRABALHO 6 PROCEDIMENTOS MÉDICOS DO PCMSO 7 MEDIDAS DE PRIMEIROS SOCORROS 9 ORIENTAÇÕES MÉDICO – OCUPACIONAIS 9 DISPOSIÇÕES GERAIS 13 ANEXOS 14 IDENTIFICAÇÃO RAZÃO SOCIAL: FUNAPE – Fundação de Apoio à Pesquisa

Mariana Sofia dos Santos Oliveira Instituto Superior de Entre Douro e Vouga Dezembro de 2012 1 Nome do autor: Mariana Sofia dos Santos Oliveira Trabalho apresentado ao docente: Mariana Sofia dos Santos Olievira da unidade curricular: Fiscalidade II Ano: 2012/2013 Turma: Cet Curso:Contabilidade e Finanças 2 I NDICES Indices ............................................................................................................... 3 Introdução .....................

Leis do Trabalho, como ela trata este assunto. Explicaremos a competência do direito do trabalho nas ações de danos morais. Desta forma, embora saibamos que não há em seu escopo a especificidade do instituto dos danos morais na Consolidação das Leis do Trabalho (especificamente), então neste caso aplicam-se as Leis esparsas, primeiramente a Constituição em seu artigo 5º, o Código Civil, irá nos emprestar alguns artigos, os quais serão apresentados de forma sistemática. Este…

relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Nessas relações está o estudo da empresa, o direito societário, as relações de título de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis. Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu…

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR PÚBLICO RESUMO O presente trabalho trata-se de uma pesquisa da Constituição Federal Brasileira, da Administração Pública e o Servidor Público, na sua evolução histórica, social e a necessidade de alterações ocorridas até que fosse promulgada a Constituição Federal Brasileira de 1988.Os Direitos Humanos trazidos na última Constituição, retratam a necessidade de direitos assegurados como benefícios, correlacionados com a

instrumento de pressão coletiva, assemelhando-se do exercício das próprias razões efetivado por um grupo social. A legitimidade para a instauração da greve pertence à organização sindical dos trabalhadores, visto que se trata de direito coletivo, o artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 estabelece que nas negociações coletivas é obrigatória a participação do sindicato profissional. Desta feita é necessária a participação sindical dos trabalhadores na…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA - FATEC CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO DO TRABALHO PORTO VELHO – RO 2014 1. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho teve seu marco inicial com a Revolução Industrial. Com a chegada das máquinas, o desemprego cresceu e com isso gerou mais união. Nesta ocasião o Estado não intervinha na prestação de trabalho, era mero espectador, e só intervia quando era chamado. Mas com a Revolução, a insatisfação dos…

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus…