Artigo Cientifico Alienação Fiduciaria

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de Abreu1 SUMÁRIO Introdução. 1. Incorporação Imobiliária. 2. Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária. 3. Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Considerações Finais. Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem por escopo estudar o instituto do Patrimônio de Afetação e do Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Sendo assim, especificou-se como objetivo analisar a aplicabilidade, os requisitos, e os benefícios. Para…

aparecer pretendente com melhor vantagem; no fideicomisso, em que o testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta para terceiro (fideicomissário); na alienação fiduciária, quando o devedor devolve todo o dinheiro financiado (art. 1361, § 3º); na cláusula de retrovenda; na doação resolúvel, quando o doador sobreviver ao donatário; no pacto comissório, pelo não pagamento do preço até a data avençada.…

Conforme as peculiaridades do caso, a teoria do adimplemento substancial atua como um instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica, permitindo soluções razoáveis e sensatas. n n Neste sentido, STJ/REsp 272739 / MG: n n Ementa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em…

exclusão do direito civil como fonte do direito comercial se deve ao fato de que este, quando requisitado, na ausência de regra comercial própria, a resolver determinadas questões mercantis, o faz como direito civil, não perdendo sua natureza civil - Artigo 903 do Código Civil. 1.5.2 Leis comerciais - A principal fonte do direito comercial são as leis comerciais. No Brasil o Código Comercial surgido pela Lei 556/1850 seguido pelo Regulamento 737, que estabeleceu as regras do…

incompetência relativa 2. Evolução jurisprudencial a respeito da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e a argüição da incompetência territorial. 3. Visão crítica da alteração legislativa. 4. Solução mais simples contemplada no parágrafo único do artigo 305. 5. Declínio ex officio e o critério determinante da competência territorial. 6. Ampliação das causas de prorrogação da competência. 1. A modificação empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa. A…

imobiliários, os sistemas de amortização de dívidas de financiamento e as técnicas de análise econômica. A revisão bibliográfica foi elaborada utilizando-se livros de matemática financeira e engenharia econômica de autores consagrados, bem como vários artigos e teses sobre análise econômica, estruturação financeira de empreendimentos na construção civil e análise de investimentos imobiliários. No terceiro capítulo, sobre a metodologia, há uma descrição da maneira por meio da qual…

condomínio. Direito de preferência do condômino. A extinção do condomínio voluntário. Divisão da coisa e alienação. 9ª aula – Dia 07/10/04 (pág. 133) O novo regime jurídico do condomínio edilício. A Lei 4591/64 e o novo Código Civil. Outras formas de condomínio. Condomínio de fato. Shoppings centers. Multipropriedade. 10ª aula – Dia 14/10/04 (pág. 152) Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Enfiteuse e direito de superfície. Diferenças. O Estatuto das Cidades e a…

pensamentos das edições anteriores do livro, devidamente citados. Ressalto, contudo, que a obra está remodelada nos temas relativos ao condomínio, aos direitos reais de gozo ou fruição, ao direito real de aquisição, aos direitos reais de garantia e à alienação fiduciária em garantia. Ampliei e acrescentei novos assuntos, que passaram a ser meu objeto de estudo nos últimos anos. Como sempre, foram incluídas as principais novidades do último ano em todo o livro. Destaco a inserção de novos…

finalidade demonstrar o Registro da Incorporação Imobiliária a sua atual aplicabilidade e algumas considerações sobre sua importância à luz da Lei nº 4.591/64. O estudo que ora se apresenta tem por objetivo trazer a investigação em caráter acadêmico-científico com relação ao Registro da Incorporação Imobiliária. Faz referencia a natureza jurídica do contrato de construção e incorporação imobiliária, bem como partes e objetos dos contratos, das obrigações e direitos do consumidor e…