Artigo Cientifico Alienação Fiduciaria

mesmo a eliminação de seu saldo devedor, como também a diminuição de valores de parcelas, prazos e até mesmo o reembolso de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária). É sabido que as instituições financeiras obtém boa parte de suas receitas através da cobrança de juros e de alguns outros encargos, o que não é necessariamente ilegal ou abusivo desde que a as limitações desses juros e…

de imóveis nos artigos 722 a 729, além de prever benefícios, especialmente aqueles ligados ao pagamento de honorários. INEDI - Cursos Profissionalizantes O novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrou em vigor no dia 10 de janeiro de 2003 traz o Capítulo XIII dedicado à Corretagem. A nova Lei apresentou inovações em relação ao código anterior. A Lei n° 10.406/02 estabelece regras de obediência obrigatória aos corretores de imóveis nos artigos 722…

Aires; Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura; Membro da Rede de Direitos Fundamentais; do Conselho Nacional de Justiça, Brasília; Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura, Brasília; Membro do Conselho Científico do Observatório da Justiça Brasileira; gestaleal@gmail.com Espaço Jurídico Joaçaba, v. 11, n. 2, p. 294-317, jul./dez. 2010 294 No que a…

bem. 2. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – art. 1361 a 1368 do CC A propriedade fiduciária é decorrente do instituto da alienação fiduciária em garantia. Consiste na transferência feita pelo devedor (fiduciante) ao credor (fiduciário) da propriedade de uma coisa móvel (infungível) ou imóvel como garantia do seu débito, no entanto o devedor permanece com a posse direta do bem, ficando o credor obrigado a restituí-lo após o pagamento da dívida – art. 1361. A alienação fiduciária é um direito…

desenvolvido com base em material publicado em livros, revistas, jornais, redes eletrônicas". (VERGARA 2000, p. 47, apud SOUZA, 2008, p. 16). No processo para o desenvolvimento do estudo projetado, foram consultadas bibliografias, tipos livros, artigos científicos, monografias, observando os assuntos relacionados ao tema central, Controle Interno na Administração dos Bens Públicos, além de consulta ao amplo conjunto da legislação pertinente ao tema. O acesso se deu, em especial, por…

Incorporação artificial: Fazendeiro compra a semente e planta. Obs.: NAVIOS E AERONAVES = possuem natureza jurídica de BENS MÓVEIS, mas possuem características de BENS IMÓVEIS, tais como Registro de propriedade em Cartório e as mesmas regras de alienação de Bens Imóveis, podendo ser hipotecado. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: (“considerar” é menos que ser, não é físico). (“Ser” é o SOLO, este é imóvel fisicamente). I - os direitos reais sobre imóveis e as…

teorias; • Posse: classificação • Posse: aquisição. Defesa e perda; e • Posse x Detenção DIREITO CIVIL VIII (REAIS II) • Propriedade: conceito, princípios, elementos e limites; • Propriedade: formas de aquisição e perda; • Propriedade Resolúvel e Fiduciária; • Condomínio e Direitos de Vizinhança; e • Direitos reais sobre coisa alheia e de garantia; DIREITO CIVIL IX (FAMÍLIA I) • Princípios do direito de família, • Famílias legisladas e não legisladas; • Casamento: requisitos,…

financeira, o qual na maior parte é utilizado pelo cliente para a aquisição de veículos e eletrodomésticos, o bem assim adquirido, sempre que possível, serve como garantia da operação, ficando à financeira vinculada pela figura jurídica da alienação fiduciária, pelo qual o cliente transfere a ela a propriedade do bem adquirido, com o dinheiro emprestado, até o pagamento total da divida. Há em contrapartida, de acordo com ensinamento de Fortuna (2011, p. 374) as instituições financeiras…

567 CC o locador responderá pelos seus vícios e defeitos anteriores a locação. Passo 2 (Equipe) Buscar fundamento doutrinário para os problemas enunciados. Para cada parecer, deve haver a citação de, pelo menos, 1 obra doutrinária e 1 artigo científico. Lembrar-se de fazer as referências bibliográficas. Passo 3 (Equipe) Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados. Site sugerido para pesquisa . Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em: 12…

direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 18 11.A PROPRIEDADE DO CÓDIGO CIVIL 18 A propriedade é um direito real, ou seja, está elencado no artigo 1225 do Código Civil. Os direitos reais garantem ao seu titular um poder direto e imediato sobre a coisa, sobretudo, o direito de sequela, que é o direito de buscar sua coisa de quem injustamente a possua ou a detenha. Os direitos…