Artigo Científico Constituição De Empresas

constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente...” • Composição: • • • • • • • • • • • 12 (doze) especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício profissional, sendo: 3 (três) da área de saúde humana; 3 (três) da…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da…

no âmbito da Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI), a ANTD estabelece resultados esperados e linhas de ação para cada uma das prioridades definidas. O processo de implementação da ANTD ganhou novo impulso no final de 2007, com a constituição de um Grupo Técnico Tripartite (GTT) de consulta e monitoramento. Também se avançou, nesse período, na discussão sobre os indicadores para monitorar os avanços nas diversas dimensões do trabalho decente e na experiência pioneira de…

início formal do Liberalismo. Por exemplo, a Constituição dos EUA, de 1787, e as Constituições Francesas de 1791 e 1793. Essas Constituições que traziam o Liberalismo consigo estavam objetivadas a trazer os direitos fundamentais do homem perante o Estado, direitos fundamentais de primeira geração. E mecanismos que limitassem a atuação do Estado. O liberalismo era expressado pelo direito da autonomia da vontade do indivíduo (incluída a liberdade da empresa – laissez faire). Após a…

ratificação do tratado que estão estabelecidas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969) e duas internas (o referendo do Congresso Nacional e a promulgação e publicação do decreto do Chefe do Executivo conforme os artigos 84, IV e 49, I, ambos da Constituição Federal). Após a ratificação de um tratado internacional segue-se a promulgação por decreto do Presidente da República (que é ato jurídico de natureza interna) e a publicação do mesmo no Diário Oficial com o…

a obediência aos critérios e normas da Metodologia Científica. 1 1.1 Metodologia Científica A Metodologia Científica constitui um conjunto de critérios e padronizações que nortearão a elaboração de todo e qualquer texto ou trabalho científico e/ou acadêmico, segundo as normas ou regras estabelecidas por uma autoridade regulamentadora para esta finalidade. No Brasil, a entidade responsável pela regulamentação e manutenção destes critérios e padronizações técnicas é a ABNT…

pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcelas dos custos das empresas, senão a maior. Com a economia globalizada, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Planejamento tributário segundo Fabretti (2006, p. 32), é “ o estudo feito preventivamente, ou…

Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. 2.1 direitos EM VIGOR Atualmente com a aprovação da…

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo apresentado à banca examinadora do Curso de Pós-graduação em Planejamento Tributário, Auditória e Controladoria, como requisito parcial para a obtenção de título de especialista Lato Sensu pela Faculdade Araguaia, sob orientação do professor Deusdete Cardoso Belém. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA, 2011 A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIDIAN DIAS DA SILVA1 RESUMO Veremos neste artigo as fases e os…

INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública, como requisito parcial de avaliação da disciplina Elaboração e Avaliação de Projetos II, ministrada pelo Professor Paulo César Barbosa, sob a Coordenação da Professora Danielle Thais e Adriano Santos Souza, no 2º Semestre de 2014. Lagarto/SE julho, 2014 RESUMO Veremos neste artigo as fases e os procedimentos em um…